II SÉRIE-A — NÚMERO 206

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Com o objetivo de promover a valorização salarial, combater as desigualdades salariais e os leques salariais

excessivos nas empresas, a prioridade do Governo é criar as condições para prosseguir o crescimento

sustentado dos salários, com o objetivo de aumentar, até 2026, o peso das remunerações no PIB em 3 pontos

percentuais para atingir o valor médio da União e de aumentar o rendimento médio por trabalhador em 20 %

entre 2021 e 2026.

Neste sentido, em 2022, o Governo assinou o Acordo de médio prazo para a melhoria dos rendimentos, dos

salários e da competitividade (2022/2026), com os dirigentes das confederações patronais e sindical,

compromisso orientado por quatro objetivos: reequilibrar o peso dos salários na riqueza nacional, reforçar a

competitividade das empresas, fixar talento jovem e apoiar as famílias e empresas para enfrentar a crise.

O Acordo inclui um conjunto de compromissos entre os diferentes atores com vista a garantir a previsibilidade

da trajetória de melhoria dos rendimentos e da competitividade. A sua implementação, já em curso, inclui:

• Prosseguir a trajetória plurianual de atualização real do salário mínimo nacional registada em 2023, com

o aumento de 705 € para 760 €, com o objetivo de atingir pelo menos os 900 € em 2026.

• A valorização do rendimento dos mais jovens, por via da valorização salarial nas empresas e do

alargamento do IRS Jovem já concretizado com o Orçamento do Estado de 2022 e de 2023;

• Alterações ao Código do IRS que beneficiam os rendimentos dos trabalhadores e incentivam as

atualizações salariais;

• A extensão do Programa Regressar durante a vigência do Acordo;

• A valorização da negociação coletiva através da sua promoção na fixação dos salários.

• A criação de um quadro fiscal adequado para que as empresas assegurem, a par da criação de emprego

líquido, a valorização da contratação coletiva dinâmica e políticas salariais consistentes em termos de

valorização dos rendimentos em linha ou acima dos referenciais constantes no Acordo e de redução das

disparidades salariais, já concretizado com o Orçamento do Estado de 2023.

• A criação do Regime Geral de Taxas que determine os princípios aplicáveis e a incidência objetiva e

subjetiva, bem como a sistematização das taxas já existentes e do regime de criação e substituição das mesmas.

Dando cumprimento ao Programa do Governo e ao Acordo de Rendimentos, em 2022, o Governo deu

continuidade do desenvolvimento de mecanismo que acentuem a progressividade do IRS com a redução de

23 % para 21 % da taxa marginal do segundo escalão, reduzindo os impostos a mais de 2 milhões de agregados.

Foi igualmente concretizada a reforma do mínimo de existência que altera as suas regras conferindo uma maior

progressividade e reduzindo a taxa média de IRS que incide sobre os rendimentos mais baixos. Também o

montante no mínimo de existência subiu de 9215, em 2021, para 10 640 euros, em 2023, passando a estar

indexado ao indexante dos apoios sociais. Também foi concretizada uma alteração no sistema de retenção na

fonte, que estará já em vigor no segundo semestre de 2023, passando a estar também assente em taxas

marginais em detrimento de taxas fixas, garantindo que a um aumento do rendimento bruto corresponde sempre

a um aumento no rendimento líquido, no próprio mês. Foram assim corrigidos elementos de regressividade do

código do IRS que não incentivavam o aumento do rendimento dos trabalhadores, em particular dos que auferem

rendimentos próximos do salário mínimo.

A construção de um sistema fiscal mais justo, a eficácia da progressividade dos impostos sobre o rendimento

individual, enquanto mecanismo básico de redistribuição, requer uma maior equidade no tratamento de todos

os tipos de rendimento e a eliminação de soluções que, beneficiando os contribuintes com mais recursos,

induzam dinâmicas contrárias de regressividade. Neste campo, o Governo irá:

• Assegurar a avaliação regular e sistemática dos benefícios fiscais, através da criação da Unidade Técnica

de Política Fiscal, já definida para 2023, promovendo um sistema fiscal mais simples e transparente.

• Garantir um quadro de estabilidade na legislação fiscal, assegurando a previsibilidade necessária à

dinamização do investimento privado.

Paralelamente, as crescentes sofisticação e globalização dos mecanismos de evasão e de elisão fiscal

tornam indispensável uma maior cooperação europeia e internacional, bem como a criação de novas iniciativas,

quer no âmbito da UE, quer no âmbito da OCDE. Para este efeito, o Governo irá: