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II SÉRIE-A — NÚMERO 209

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o Artigo 4.º – Orçamento das instituições de ensino superior

o Artigo 5.º – Orçamento de funcionamento

o Artigo 6.º – Orçamento de pessoal

o Artigo 7.º – Orçamento para infraestruturas

o Artigo 8.º – Orçamento para outras despesas de funcionamento Entrada em vigor

o Artigo 9.º – Orçamento de investimento para a qualidade

o Artigo 10.º – Orçamento anual de investimento para a qualidade

o Artigo 11.º – Contratos de investimento para a qualidade

o Artigo 12.º – Contratos de desenvolvimento

o Artigo 13.º – Receitas próprias

o CAPÍTULO III – Avaliação e controlo do financiamento e da execução orçamental

o Artigo 14.º – Avaliação da execução orçamental

o Artigo 15.º – Órgão de fiscalização

o Artigo 16.º – Prestação de contas

o Artigo 17.º – Prestação de contas consolidadas

o Artigo 18.º – Publicitação das contas

o CAPÍTULO IV – Ação social escolar

o Artigo 19.º – Ação social escolar

o CAPÍTULO V – Disposições transitórias e finais

o Artigo 20.º – Universidade Aberta

o Artigo 21.º – Exclusão

o Artigo 22.º – Situações especiais

o Artigo 23.º – Legislação complementar

o Artigo 24.º – Norma revogatória

o Artigo 25.º – Entrada em vigor

3 – Enquadramento jurídico nacional/internacional e parlamentar

Remete-se, no que concerne à análise das matérias de enquadramento jurídico nacional e internacional, para

o detalhado trabalho vertido na nota técnica1 que acompanha o parecer.

No que ao enquadramento parlamentar diz respeito, transcreve-se o seguinte2:

➢ Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificam-se as seguintes iniciativas pendentes

sobre matéria idêntica à do projeto de lei em análise:

N.º Título Data de

Admissão Autor Situação na AR

XV/1.ª – Projetos de Lei

689 Altera a lei de bases do financiamento do ensino superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto

2023-03-29 BE Discussão agendada

para a reunião plenária de 2023-04-21

1 Conforme páginas 5-17 da nota técnica anexa. 2 Conforme páginas 17-18 da nota técnica anexa.