Debates Parlamentares - Diário 209, p. 13 (2023-04-20)

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20 DE ABRIL DE 2023

N.º Título Data de

Admissão Autor Situação na AR

XV/1.ª – Projetos de Resolução

581 Recomenda ao Governo um conjunto de pressupostos a considerar na reforma do financiamento do ensino superior

2023-03-30 L Discussão agendada

para a reunião plenária de 2023-04-21

227

Recomenda ao Governo assegure o cumprimento integral da Lei de Bases de Financiamento do Ensino Superior e promova as diligências necessárias à sua alteração com vista à reforma do modelo de financiamento das instituições públicas de ensino superior

2022-09-14 PSD Aguarda o agendamento

da discussão em plenário

➢ Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

A mesma AP devolve os seguintes antecedentes sobre matéria conexa com a da presente iniciativa:

N.º Título Data de

Admissão Autor Situação na AR

XV/1.ª – Projetos de Lei

292 Altera a natureza de financiamento das instituições do ensino superior extinguindo o regime fundacional

2022-09-20 BE Rejeitada na reunião

plenária de 2022-10-07

XV/1.ª – Projetos de Resolução

188 Recomenda ao Governo que proceda à revisão do modelo de financiamento dos estabelecimentos do ensino superior

2022-07-27 IL

Aprovado na reunião plenária de 2022-10-21

Resolução da Assembleia da República n.º 74/2022

XIV/1.ª – Projetos de Lei

153 Financiamento do ensino superior público 2019-12-16 PCP Iniciativa caducada pelo

fim da legislatura

4 – Consultas e contributos

Considerando a matéria do projeto de lei, sugere-se, em sede de apreciação na especialidade, que seja

promovida a consulta das seguintes entidades:

o Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

o Ministro das Finanças;

o Conselho Nacional de Educação;

o Conselho Coordenador do Ensino Superior;

o CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;

o CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;

o Estabelecimentos do ensino superior

o Associações Académicas

o FNAEESP – Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico

o FENPROF – Federação Nacional dos Professores

o SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior

o FNE – Federação Nacional da Educação;

o SINDEP – Sindicato Nacional e Democrático dos Professores;

o ANICT – Associação Nacional dos Investigadores em Ciência e Tecnologia;

o FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia;

20 DE ABRIL DE 2023 13 N.º Título Data de Admissão Autor Situação na AR XV/1.ª – Projetos de Resolução 581 Recomenda ao Governo um conjunto de pressupostos a considerar na reforma do financiamento do ensino superior 2023-03-30 L Discussão agendada para a reunião plenária de 2023-04-21 227 Recomenda ao Governo assegure o cumprimento integral da Lei de Bases de Financiamento do Ensino Superior e promova as diligências necessárias à sua alteração com vista à reforma do modelo de financiamento das instituições públicas de ensino superior 2022-09-14 PSD Aguarda o agendamento da discussão em plenário ➢ Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) A mesma AP devolve os seguintes antecedentes sobre matéria conexa com a da presente iniciativa: N.º Título Data de Admissão Autor Situação na AR XV/1.ª – Projetos de Lei 292 Altera a natureza de financiamento das instituições do ensino superior extinguindo o regime fundacional 2022-09-20 BE Rejeitada na reunião plenária de 2022-10-07 XV/1.ª – Projetos de Resolução 188 Recomenda ao Governo que proceda à revisão do modelo de financiamento dos estabelecimentos do ensino superior 2022-07-27 IL Aprovado na reunião plenária de 2022-10-21 Resolução da Assembleia da República n.º 74/2022 XIV/1.ª – Projetos de Lei 153 Financiamento do ensino superior público 2019-12-16 PCP Iniciativa caducada pelo fim da legislatura 4 – Consultas e contributos Considerando a matéria do projeto de lei, sugere-se, em sede de apreciação na especialidade, que seja promovida a consulta das seguintes entidades: o Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; o Ministro das Finanças; o Conselho Nacional de Educação; o Conselho Coordenador do Ensino Superior; o CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; o CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos; o Estabelecimentos do ensino superior o Associações Académicas o FNAEESP – Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico o FENPROF – Federação Nacional dos Professores o SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior o FNE – Federação Nacional da Educação; o SINDEP – Sindicato Nacional e Democrático dos Professores; o ANICT – Associação Nacional dos Investigadores em Ciência e Tecnologia; o FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia;

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