20 DE ABRIL DE 2023

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4 – Consultas e contributos

Dá-se conta, na nota técnica, de que considerando a matéria objeto do presente projeto de lei, sugere-se a

consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades:

• Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

• Ministro das Finanças;

• Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;

• Conselho Nacional de Educação;

• Conselho Coordenador do Ensino Superior;

• CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;

• CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;

• Estabelecimentos do ensino superior;

• Associações Académicas;

• FNAEESP – Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico;

• FNE – Federação Nacional da Educação;

• FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação;

• ANICT – Associação Nacional dos Investigadores em Ciência e Tecnologia;

• FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia;

• Organização dos Trabalhadores Científicos;

• ABIC – Associação dos Bolseiros de Investigação Científica.

PARTE II – Opinião do Deputado relator

Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República, a opinião do relator é de

elaboração facultativa, pelo que o Deputado relator se exime, nesta sede, de emitir considerações políticas,

reservando a sua posição para a discussão do Projeto de Lei n.º 685/XV/1.ª (CH) – Determina o fim da cobrança

de taxas de admissão e emolumentos pela prestação de provas de doutoramento – em sessão plenária.

PARTE III – Conclusões

1 – Conclusões

O Grupo Parlamentar do Chega (CH) apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 685/XV/1.ª

– Determina o fim da cobrança de taxas de admissão e emolumentos pela prestação de provas de doutoramento.

O Projeto de Lei n.º 685/XV/1.ª em apreço cumpre os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º, n.º

1, do artigo 123.º e do n.º 1 do artigo 124.º do RAR.

2 – Parecer

A Comissão de Educação e Ciência é de parecer que o Projeto de Lei n.º 685/XV/1.ª – Determina o fim da

cobrança de taxas de admissão e emolumentos pela prestação de provas de doutoramento – reúne os requisitos

constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 19 de abril de 2023.

O Deputado relator, António Topa Gomes — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP,