Debates Parlamentares - Diário 209, p. 16 (2023-04-20)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 209

N.º Título Data de

Admissão Autor Situação na AR

XIV/1.ª – Projetos de Lei

154 Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no ensino superior e define apoios específicos aos estudantes

2019-12-16 PCP Caducada em 2022-03-28

2 – Consultas e contributos

Considerando a matéria do projeto de lei, sugere-se, em sede de apreciação na especialidade, que seja

promovida a consulta das seguintes entidades:

o Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

o Conselho Coordenador do Ensino Superior

o Conselho Nacional de Educação

o CRUP – Conselho de Reitores

o CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos

o Federação Nacional dos Professores

o Sindicato Nacional do Ensino Superior

o Federação Nacional da Educação

o Estabelecimentos do ensino superior

o Associações Académicas

o FNAEESP – Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico

PARTE II – Opinião do Deputado relator

Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento, a opinião do Relator é de elaboração facultativa, pelo que

o Deputado relator se exime, nesta sede, de emitir considerações políticas, reservando a sua posição para a

discussão do Projeto de Lei n.º 687/XV/1.ª – Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no ensino superior e

define apoios específicos aos estudantes – em sessão plenária.

PARTE III – Conclusões

1 – Conclusões

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de

Lei n.º 687/XV/1.ª – Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no ensino superior e define apoios específicos

aos estudantes –, tendo sido admitido a 29 de março de 2023.

O Projeto de Lei n.º 687/XV/1.ª em apreço cumpre os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º,

n.º 1, do artigo 123.º e do n.º 1 do artigo 124.º do Regimento.

2 – Parecer

A Comissão de Educação e Ciência é de parecer que o Projeto de Lei n.º 687/XV/1.ª – Aprova a Lei-Quadro

da Ação Social Escolar no ensino superior e define apoios específicos aos estudantes – reúne os requisitos

constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 17 de abril de 2023.

II SÉRIE-A — NÚMERO 209 16 N.º Título Data de Admissão Autor Situação na AR XIV/1.ª – Projetos de Lei 154 Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no ensino superior e define apoios específicos aos estudantes 2019-12-16 PCP Caducada em 2022-03-28 2 – Consultas e contributosConsiderando a matéria do projeto de lei, sugere-se, em sede de apreciação na especialidade, que seja promovida a consulta das seguintes entidades: o Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior o Conselho Coordenador do Ensino Superior o Conselho Nacional de Educação o CRUP – Conselho de Reitores o CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos o Federação Nacional dos Professores o Sindicato Nacional do Ensino Superior o Federação Nacional da Educação o Estabelecimentos do ensino superior o Associações Académicas o FNAEESP – Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico PARTE II – Opinião do Deputado relator Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento, a opinião do Relator é de elaboração facultativa, pelo que o Deputado relator se exime, nesta sede, de emitir considerações políticas, reservando a sua posição para a discussão do Projeto de Lei n.º 687/XV/1.ª – Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no ensino superior e define apoios específicos aos estudantes – em sessão plenária. PARTE III – Conclusões 1 – ConclusõesO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 687/XV/1.ª – Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no ensino superior e define apoios específicos aos estudantes –, tendo sido admitido a 29 de março de 2023. O Projeto de Lei n.º 687/XV/1.ª em apreço cumpre os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º, n.º 1, do artigo 123.º e do n.º 1 do artigo 124.º do Regimento. 2 – Parecer A Comissão de Educação e Ciência é de parecer que o Projeto de Lei n.º 687/XV/1.ª – Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no ensino superior e define apoios específicos aos estudantes – reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 17 de abril de 2023.

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