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II SÉRIE-A — NÚMERO 209

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reservando a sua posição para a discussão do Projeto de Lei n.º 688/XV/1.ª (PCP) – Revoga o regime

fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior

(primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do

ensino superior) – em sessão plenária.

PARTE III – Conclusões

1 – Conclusões

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentou à Assembleia da República o

Projeto de Lei n.º 688/XV/1.ª – Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática

das instituições públicas de ensino superior (primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que

estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior).

O Projeto de Lei n.º 688/XV/1.ª em apreço cumpre os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º,

n.º 1, do artigo 123.º e do n.º 1 do artigo 124.º do RAR.

2 – Parecer

A Comissão de Educação e Ciência é de parecer que o Projeto de Lei n.º 688/XV/1.ª (PCP) – Revoga o

regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior

(primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do

ensino superior) – reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário da

Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 19 de abril de 2023.

Pel’O Deputado relator, António Cunha — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP,

tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão do dia 19 de abril de 2023.

PARTE IV – Anexos

A nota técnica referente à iniciativa em análise está disponível na página da mesma.

–——–

PROJETO DE LEI N.º 689/XV/1.ª

(ALTERA A LEI DE BASES DO FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR – LEI N.º 37/2003, DE 22 DE

AGOSTO)

Parecer da Comissão de Educação e Ciência

Índice

Parte I – Considerandos

1 – Nota introdutória