Debates Parlamentares - Diário 209, p. 24 (2023-04-20)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 209

• CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;

• CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;

• Estabelecimentos do ensino superior

• Associações Académicas

• FNAEESP – Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico

• FENPROF – Federação Nacional dos Professores

• SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior

• FNE – Federação Nacional da Educação;

• SINDEP – Sindicato Nacional e Democrático dos Professores;

• ANICT – Associação Nacional dos Investigadores em Ciência e Tecnologia;

• FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia;

• Organização dos Trabalhadores Científicos;

• ABIC – Associação dos Bolseiros de Investigação Científica.

PARTE II –Opinião da Deputada relatora

Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento, a opinião do relator é de elaboração facultativa, pelo que

a Deputada relatora se exime, nesta sede, de emitir considerações políticas, reservando a sua posição para a

discussão do Projeto de Lei n.º 689/XV/1.ª – «Altera a lei de bases do financiamento do ensino superior, Lei n.º

37/2003, de 22 de agosto» – em sessão plenária.

PARTE III – Conclusões

1 – Conclusões

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei

n.º 689/XV/1.ª – Altera a lei de bases do financiamento do ensino superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto –,

tendo sido admitido a 28 de março de 2023.

O Projeto de Lei n.º 689/XV/1.ª em apreço cumpre os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º,

n.º 1 do artigo 123.º e do n.º 1 do artigo 124.º do Regimento.

2 – Parecer

A Comissão de Educação e Ciência é de parecer que o Projeto de Lei n.º 689/XV/1.ª – Altera a lei de bases

do financiamento do ensino superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto –, apresentado pelo Grupo Parlamentar

do Bloco de Esquerda, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário

da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 17 de abril de 2023.

A Deputada relatora, Maria João Castro — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP,

tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão do dia 19 de abril de 2023.

II SÉRIE-A — NÚMERO 209 24 • CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; • CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos; • Estabelecimentos do ensino superior • Associações Académicas • FNAEESP – Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico • FENPROF – Federação Nacional dos Professores • SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior • FNE – Federação Nacional da Educação; • SINDEP – Sindicato Nacional e Democrático dos Professores; • ANICT – Associação Nacional dos Investigadores em Ciência e Tecnologia; • FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia; • Organização dos Trabalhadores Científicos; • ABIC – Associação dos Bolseiros de Investigação Científica. PARTE II –Opinião da Deputada relatora Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento, a opinião do relator é de elaboração facultativa, pelo que a Deputada relatora se exime, nesta sede, de emitir considerações políticas, reservando a sua posição para a discussão do Projeto de Lei n.º 689/XV/1.ª – «Altera a lei de bases do financiamento do ensino superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto» – em sessão plenária. PARTE III – Conclusões 1 – Conclusões O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 689/XV/1.ª – Altera a lei de bases do financiamento do ensino superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto –, tendo sido admitido a 28 de março de 2023. O Projeto de Lei n.º 689/XV/1.ª em apreço cumpre os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º, n.º 1 do artigo 123.º e do n.º 1 do artigo 124.º do Regimento. 2 – Parecer A Comissão de Educação e Ciência é de parecer que o Projeto de Lei n.º 689/XV/1.ª – Altera a lei de bases do financiamento do ensino superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto –, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 17 de abril de 2023. A Deputada relatora, Maria João Castro — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão do dia 19 de abril de 2023.

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