20 DE ABRIL DE 2023

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no tratamento e alívio de dor de doentes oncológicos abriram a porta à consideração da canábis para efeitos

medicinais. Em 2001, o Canadá foi o primeiro país a legalizar a canábis medicinal. Em 2001, Portugal

descriminalizou o uso de canábis, bem como de todas as drogas. Em 2003, o Uruguai liberalizou parcialmente

o mercado canábis para uso pessoal, ainda que ao abrigo de uma forte presença de um setor empresarial do

Estado criado para o efeito.

Hoje existe um largo movimento a favor da descriminalização, legalização e liberalização da canábis. Nos

Estados Unidos, 37 estados legalizaram a canábis medicinal e em 16 estados a canábis recreativa é permitida.

O Congresso americano, pelo seu lado, encontra-se sob uma forte pressão para prosseguir com a liberalização

da canábis ao nível federal, desbloqueando todo o mercado dos Estados Unidos. Em Malta e no Luxemburgo,

o autocultivo foi legalizado, e a Alemanha, no âmbito do acordo de coligação entre SPD, Verdes e FDP, lançou

um processo acelerado de legalização da canábis, que, segundo a recente conferência de imprensa de 12 de

abril de 2023, começará pela legalização do cultivo para fins não comerciais, como é o caso do autocultivo e

dos clubes de canábis, e pela descriminalização do consumo, sendo depois seguido por uma legislação mais

abrangente após negociações com a UE.

Recentemente, as Nações Unidas retiraram a canábis do Quadro IV da Convenção Única de 1961 sobre os

Estupefacientes. Para além disso, tanto o Uruguai como o Canadá já demonstraram que é possível legalizar a

produção, venda e uso de canábis sem por isso violar as Convenções internacionais relevantes. Baseando-se

numa interpretação das mesmas, sustentada nos direitos humanos e reafirmando o seu combate aos circuitos

internacionais e internos de narcotráfico, nenhum dos países precisou de deixar as Convenções das Nações

Unidas.

Como resultado, regista-se por todo o mundo um crescimento do investimento em toda a cadeia de valor da

substância, gerando receitas fiscais que podem financiar a prevenção e os tratamentos de toxicodependência,

saúde mental, investigação em medicina e em tecnologia. Portugal, só através do mercado de canábis medicinal,

tem aumentado exponencialmente as suas exportações de flor seca, tendo exportado 30 toneladas em 2021 –

um aumento de 566 % face a 2020 –, já tendo exportado 10 toneladas entre janeiro e fevereiro de 2022.

Infelizmente, o mercado interno da canábis medicinal ainda carece de melhorias regulatórias que devem ser

tomadas em breve.

Liberalizar a canábis em Portugal

Atualmente, a canábis é amplamente distribuída e consumida em Portugal, não tendo consequências

criminais, se dentro dos limites legais. Contudo, a descriminalização ocorrida em Portugal em 2001, considerada

exemplar no panorama mundial, não foi uma liberalização, pois não proporcionou às pessoas o acesso legal a

um mercado aberto. A canábis continuou a ser clandestina, continuando a expor os consumidores a submundos

criminosos e a produtos adulterados.

Não obstante a clandestinidade, o consumo de canábis tem aumentado, a par de uma crescentemente

favorável perceção pública. Esta conclusão é sustentada pelos números. O SICAD reporta que uma substancial

percentagem de portugueses (9,7 % em 2016/17) declara já ter experimentado canábis (face a 8,2 % em 2012),

uma percentagem que sobe aos 15,1 % em 2016/17 para o intervalo de idades 15-34 (14,4 % em 2012), e cerca

de 25-28 % para menores de 13-18 anos. Portugal é cada vez mais um país liberal nos costumes e nas escolhas

de vida. O que é preocupante é que muito deste consumo é feito sem enquadramento adequado, sem segurança

na compra, sem proteção do consumidor, sem informação, sem acompanhamento e sem uma integração de

medidas de prevenção, tratamento e reinserção. É importante corrigir esta situação e completar agora a

normalização legal, criando mais ferramentas de enquadramento do uso de substâncias psicoativas.

No passado recente, vários partidos políticos apresentaram propostas de legalização da canábis para uso

pessoal. Chegou a altura e a oportunidade de legalizar também a atividade económica da canábis. Com esta

proposta de liberalização responsável, pretende-se legalizar o negócio da canábis, reduzir a criminalidade,

reduzir o consumo de drogas pesadas e promover que o consumo seja livre e responsável, consciente e

informado.

Preocupações legítimas com o consumo e abuso de canábis

O consumo de canábis é procurado sobretudo pelos efeitos psicotrópicos, ou seja, por provocar estados