Debates Parlamentares - Diário 209, p. 23 (2023-04-20)

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20 DE ABRIL DE 2023

➢ Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificam-se as seguintes iniciativas pendentes

sobre matéria idêntica à do projeto de lei em análise:

N.º Título Data de

Admissão Autor Situação na AR

XV/1.ª – Projetos de Lei

686 Financiamento do ensino superior público 2023-03-28 PCP Em apreciação na

Comissão

XV/1.ª – Projetos de Resolução

581 Recomenda ao Governo um conjunto de pressupostos a considerar na reforma do financiamento do ensino superior

2023-03-30 L Discussão agendada para

a reunião plenária de 2023-04-21

227

Recomenda ao Governo assegure o cumprimento integral da Lei de Bases de Financiamento do Ensino Superior e promova as diligências necessárias à sua alteração com vista à reforma do modelo de financiamento das instituições públicas de ensino superior

2022-09-14 PSD Aguarda o agendamento da discussão em plenário

➢ Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

A mesma AP devolve os seguintes antecedentes sobre matéria conexa com a da presente iniciativa:

N.º Título Data de

Admissão Autor Situação na AR

XV/1.ª – Projetos de Lei

292 Altera a natureza de financiamento das instituições do ensino superior extinguindo o regime fundacional

2022-09-20 BE Rejeitada na reunião plenária

de 2022-10-07

XV/1.ª – Projetos de Resolução

188 Recomenda ao Governo que proceda à revisão do modelo de financiamento dos estabelecimentos do ensino superior

2022-07-27 IL

Aprovado na reunião plenária de 2022-10-21

Resolução da Assembleia da República n.º 74/2022

XIV/1.ª – Projetos de Lei

153 Financiamento do ensino superior público 2019-12-16 PCP Iniciativa caducada pelo fim

da legislatura

4 – Consultas e contributos

Considerando a matéria do projeto de lei, sugere-se, em sede de apreciação na especialidade, que seja

promovida a consulta das seguintes entidades:

• Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

• Ministro das Finanças;

• Conselho Nacional de Educação;

• Conselho Coordenador do Ensino Superior;

20 DE ABRIL DE 2023 23 ➢ Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificam-se as seguintes iniciativas pendentes sobre matéria idêntica à do projeto de lei em análise: N.º Título Data de Admissão Autor Situação na AR XV/1.ª – Projetos de Lei 686 Financiamento do ensino superior público 2023-03-28 PCP Em apreciação na Comissão XV/1.ª – Projetos de Resolução 581 Recomenda ao Governo um conjunto de pressupostos a considerar na reforma do financiamento do ensino superior 2023-03-30 L Discussão agendada para a reunião plenária de 2023-04-21 227 Recomenda ao Governo assegure o cumprimento integral da Lei de Bases de Financiamento do Ensino Superior e promova as diligências necessárias à sua alteração com vista à reforma do modelo de financiamento das instituições públicas de ensino superior 2022-09-14 PSD Aguarda o agendamento da discussão em plenário ➢ Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) A mesma AP devolve os seguintes antecedentes sobre matéria conexa com a da presente iniciativa: N.º Título Data de Admissão Autor Situação na AR XV/1.ª – Projetos de Lei 292 Altera a natureza de financiamento das instituições do ensino superior extinguindo o regime fundacional 2022-09-20 BE Rejeitada na reunião plenária de 2022-10-07 XV/1.ª – Projetos de Resolução 188 Recomenda ao Governo que proceda à revisão do modelo de financiamento dos estabelecimentos do ensino superior 2022-07-27 IL Aprovado na reunião plenária de 2022-10-21 Resolução da Assembleia da República n.º 74/2022 XIV/1.ª – Projetos de Lei 153 Financiamento do ensino superior público 2019-12-16 PCP Iniciativa caducada pelo fim da legislatura 4 – Consultas e contributos Considerando a matéria do projeto de lei, sugere-se, em sede de apreciação na especialidade, que seja promovida a consulta das seguintes entidades: • Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; • Ministro das Finanças; • Conselho Nacional de Educação; • Conselho Coordenador do Ensino Superior;

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