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20 DE ABRIL DE 2023

19

N.º Título Data de

Admissão Autor Situação na AR

XV/1.ª – Projetos de Lei

292 Altera a natureza de financiamento das instituições do ensino superior extinguindo o regime fundacional

2022-09-20 BE Rejeitada na reunião

plenária de 2022-10-07

300

Altera a Lei n.º 60/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, densificando a necessidade de avaliação do RJIES

2022-09-20 CH Rejeitada na reunião

plenária de 2022-10-07

XV/1.ª – Projetos de Resolução

189 Recomenda ao Governo que proceda à avaliação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior

2022-07-27 IL

Aprovado na reunião plenária de 2022-10-21

Resolução da Assembleia da República n.º 74/2022

XIV/1.ª – Projetos de Lei

152

Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior)

2020-09-09 PCP Iniciativa caducada pelo fim

da legislatura

4 – Consultas e contributos

Dá-se conta, na nota técnica, de que considerando a matéria objeto do presente projeto de lei, sugere-se a

consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades:

• Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

• Ministro das Finanças;

• Conselho Nacional de Educação;

• Conselho Coordenador do Ensino Superior;

• CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;

• CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;

• Estabelecimentos do ensino superior

• Associações Académicas

• FNAEESP – Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico

• FENPROF – Federação Nacional dos Professores

• SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior

• FNE – Federação Nacional da Educação;

• FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação;

• ANICT – Associação Nacional dos Investigadores em Ciência e Tecnologia;

• FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia;

• Organização dos Trabalhadores Científicos;

• ABIC – Associação dos Bolseiros de Investigação Científica.

PARTE II – Opinião do Deputado relator

Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República, a opinião do relator é de

elaboração facultativa, pelo que o Deputado relator se exime, nesta sede, de emitir considerações políticas,