Debates Parlamentares - Diário 210, p. 1 (2023-04-21)

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Sexta-feira, 21 de abril de 2023 II Série-A — Número 210

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 45/XV: (a) Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, alterando a Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto. Resoluções: — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia, feito em Adis Abeba, em 14 de junho de 2018. — Recomenda ao Governo a instalação de todos os novos serviços e organismos da Administração Pública no interior do País. (a) Projeto de Lei n.º 737/XV/1.ª (PCP): Consagra o direito à greve dos profissionais da PSP (segunda alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro). Proposta de Lei n.º 76/XV/1.ª (GOV): Completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI e das Diretivas 2010/64/UE, 2012/13/UE e 2013/48/UE, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu.

Projetos de Resolução (n.os 245, 474, 551 e 636 a 640/XV/1.ª): N.º 245/XV/1.ª — Recomenda ao Governo o envolvimento de entidades na recolha de dados sobre práticas de esterilização forçada de raparigas e mulheres com deficiência: — Segunda alteração do título e texto do projeto de resolução. N.º 474/XV/1.ª (Recomenda ao Governo a aprovação urgente dos planos nacionais de ação e o investimento alargado na prevenção e combate à violência no namoro): — Segunda alteração do texto do projeto de resolução. N.º 551/XV/1.ª — Recomenda ao Governo que crie um grupo de trabalho e adote um plano nacional para combate a discursos de ódio online: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de resolução. N.º 636/XV/1.ª (IL) — Reformulação do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE+). N.º 637/XV/1.ª (PSD) — Proteger a zona húmida das Alagoas Brancas no Algarve. N.º 638/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que permita às famílias a escolha da creche e melhoria do programa Creche Feliz. N.º 639/XV/1.ª (CH) — Pela rejeição do Programa de Estabilidade 2023-2027.

Sexta-feira, 21 de abril de 2023 II Série-A — Número 210XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023) S U M Á R I O Decreto da Assembleia da República n.º 45/XV: (a) Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, alterando a Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto. Resoluções: — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia, feito em Adis Abeba, em 14 de junho de 2018. — Recomenda ao Governo a instalação de todos os novos serviços e organismos da Administração Pública no interior do País. (a) Projeto de Lei n.º 737/XV/1.ª (PCP): Consagra o direito à greve dos profissionais da PSP (segunda alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro). Proposta de Lei n.º 76/XV/1.ª (GOV): Completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI e das Diretivas 2010/64/UE, 2012/13/UE e 2013/48/UE, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu. Projetos de Resolução (n.os 245, 474, 551 e 636 a 640/XV/1.ª): N.º 245/XV/1.ª — Recomenda ao Governo o envolvimento de entidades na recolha de dados sobre práticas de esterilização forçada de raparigas e mulheres com deficiência: — Segunda alteração do título e texto do projeto de resolução. N.º 474/XV/1.ª (Recomenda ao Governo a aprovação urgente dos planos nacionais de ação e o investimento alargado na prevenção e combate à violência no namoro): — Segunda alteração do texto do projeto de resolução. N.º 551/XV/1.ª — Recomenda ao Governo que crie um grupo de trabalho e adote um plano nacional para combate a discursos de ódio online: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de resolução. N.º 636/XV/1.ª (IL) — Reformulação do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE+). N.º 637/XV/1.ª (PSD) — Proteger a zona húmida das Alagoas Brancas no Algarve. N.º 638/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que permita às famílias a escolha da creche e melhoria do programa Creche Feliz. N.º 639/XV/1.ª (CH) — Pela rejeição do Programa de Estabilidade 2023-2027.

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