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II SÉRIE-A — NÚMERO 210

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N.º 640/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta a inclusão dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 e dos princípios de orçamentação verde da Lei de Bases do Clima no Programa de Estabilidade 2023-2027 e noutros documentos orientadores das políticas públicas.

Proposta de Resolução n.º 11/XV/1.ª (GOV): Aprova as Emendas de 2016 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho. (a) Publicados em Suplemento