Debates Parlamentares - Diário 214, p. 12 (2023-04-28)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 214

administrativa cessará.

6 – Terminado o período de posse administrativa, o proprietário assume o contrato de arrendamento

estabelecido entre o IHRU e o inquilino, sendo que a sua duração não pode ser inferior a dez anos, contados a

partir da data do início do contrato.

7 – As competências do IHRU previstas nos números anteriores devem ser exercidas em articulação com as

autarquias.

8 – No caso de imóveis devolutos devido a razões sucessórias, com ou sem processo judicial pendente,

adoção de regime especial de modo a possibilitar o exercício do direito de preferência pelo Estado, as regiões

autónomas ou os municípios, com vista à recuperação dos imóveis para habitação no regime de renda

condicionada.

Artigo 15.º

Programa-piloto para construção e disponibilização de habitação privada sem fins lucrativos

1 – É criado um programa-piloto, sob a responsabilidade do IHRU, de apoio à construção/disponibilização de

habitação privada sem fins lucrativos, a partir de cooperativas de habitação, associações de moradores ou de

desenvolvimento local.

2 – No âmbito do programa previsto no número anterior são lançados, pelo menos, dez projetos-piloto em

municípios que se declarem em situação de carência habitacional, nos termos da Lei de Bases da Habitação.

3 – Os projetos-piloto previstos no número anterior devem ser desenvolvidos a partir da utilização de:

a) património público, com cedência de direitos a longo termo; ou

b) património privado, desde que a titularidade plena seja detida pela entidade promotora e se destinem ao

regime de arrendamento.

4 – O IHRU poderá proceder à aquisição de imóveis privados para prossecução deste programa.

CAPÍTULO IV

Regimes Fiscais

Artigo 15.º

Eliminação do regime fiscal para os residentes não habituais

Os artigos 72.º, 81.º,99.º e 101.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código

do IRS), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a

ter a seguinte redação:

«Artigo 72.º

Taxas especiais

1 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

II SÉRIE-A — NÚMERO 214 12 administrativa cessará. 6 – Terminado o período de posse administrativa, o proprietário assume o contrato de arrendamento estabelecido entre o IHRU e o inquilino, sendo que a sua duração não pode ser inferior a dez anos, contados a partir da data do início do contrato. 7 – As competências do IHRU previstas nos números anteriores devem ser exercidas em articulação com as autarquias. 8 – No caso de imóveis devolutos devido a razões sucessórias, com ou sem processo judicial pendente, adoção de regime especial de modo a possibilitar o exercício do direito de preferência pelo Estado, as regiões autónomas ou os municípios, com vista à recuperação dos imóveis para habitação no regime de renda condicionada. Artigo 15.º Programa-piloto para construção e disponibilização de habitação privada sem fins lucrativos 1 – É criado um programa-piloto, sob a responsabilidade do IHRU, de apoio à construção/disponibilização de habitação privada sem fins lucrativos, a partir de cooperativas de habitação, associações de moradores ou de desenvolvimento local. 2 – No âmbito do programa previsto no número anterior são lançados, pelo menos, dez projetos-piloto em municípios que se declarem em situação de carência habitacional, nos termos da Lei de Bases da Habitação. 3 – Os projetos-piloto previstos no número anterior devem ser desenvolvidos a partir da utilização de: a) património público, com cedência de direitos a longo termo; ou b) património privado, desde que a titularidade plena seja detida pela entidade promotora e se destinem ao regime de arrendamento. 4 – O IHRU poderá proceder à aquisição de imóveis privados para prossecução deste programa. CAPÍTULO IV Regimes Fiscais Artigo 15.º Eliminação do regime fiscal para os residentes não habituais Os artigos 72.º, 81.º,99.º e 101.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 72.º Taxas especiais 1 – […] a) […] b) […] c) […] d) […] e) […] 2 – […] 3 – […] 4 – […] 5 – […]

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