II SÉRIE-A — NÚMERO 216

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próximo.

4. Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que a iniciativa reúne, em geral, os requisitos

legais, constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.

Palácio de São Bento, 2 de maio de 2023.

O Deputado autor do parecer, João Dias — O Presidente da Comissão, António Maló de Abreu.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 3 de maio de 2023.

Parte IV – Anexos

Para uma melhor análise e compreensão deste parecer deverá constar, como anexo, a nota técnica

elaborada pelos serviços parlamentares.

———

PROJETO DE LEI N.º 606/XV/1.ª

(ALTERA A LEI DE BASES DA HABITAÇÃO NO SENTIDO DE ASSEGURAR O ACESSO À

HABITAÇÃO PÚBLICA)

Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

PARTE I – Considerandos

1. Nota introdutória

O Grupo Parlamentar do Chega (CH) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto

de Lei n.º 606/XV/1.ª, que visa alterar a Lei de Bases da Habitação no sentido de assegurar o acesso à

habitação pública.

O Grupo Parlamentar do Chega tem competência para apresentar esta iniciativa, tendo a mesma sido

apresentada de acordo com os requisitos formais e de admissibilidade previstos na Constituição e no

Regimento da Assembleia da República (doravante RAR).

A presente iniciativa deu entrada a 1 de março de 2023, foi admitida e baixou à Comissão Parlamentar de

Economia, Obras Publicas, Planeamento e Habitação no dia 2 de março.

A Comissão de Economia, Obras Publicas, Planeamento e Habitação é competente para a elaboração do

respetivo parecer.