II SÉRIE-A — NÚMERO 219

24

proceder à repartição de encargos financeiros relativos ao contrato para a prestação de serviços relacionados

com a Linha do Douro, no percurso Pocinho (Vila Nova de Foz Côa) e Barca d’ Alva (Figueira de Castelo

Rodrigo).

Os serviços em causa referem-se à elaboração do estudo prévio e projeto de execução, num total

4 191 480,00, a que acresce a taxa de IVA, a aplicar entre os anos de 2024 e 2029, sendo que para os anos

de 2027 e 2028 não foi contemplada qualquer verba.

A concretização da obra de reativação da ligação ferroviária, na Linha do Douro, entre Pocinho e Barca

d’Alva, desativada em 1988, visa permitir a plena utilização do trajeto ferroviário entre a cidade do Porto e a

fronteira com Espanha, num total de aproximadamente 200 km, sendo que o troço que se pretende reabrir

corresponde a 28 km e está suportado em estudo de análise custo-benefício, promovido pela CCDRN,

impulsionando o turismo e gerando emprego, contribuindo decisivamente para o desenvolvimento local de

uma região que é património mundial.

A ansiada reabertura do troço Pocinho-Barca d’Alva, bem como o investimento na eletrificação dos troços

Marco de Canaveses-Régua e Régua-Pocinho, foi sendo sucessivamente prometida, mas nunca concretizada,

e por isso a possibilidade aberta pela Portaria n.º 177/2023, embora represente um avanço, na medida em que

inclui um período de permeio sem cobertura financeira de dois anos, na prática implica mais um

incompreensível atraso de dois anos no processo de lançamento da obra para lá de 2029.

Nestes termos, e tendo em consideração os argumentos acima expostos, ao abrigo da alínea b) do artigo

156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os

Deputados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República resolva recomendar ao

Governo as seguintes medidas:

1 – Promova os estudos necessários, e inicie os procedimentos adequados, com vista à construção de

uma ligação rodoviária à A13, em perfil de autoestrada, entre Coimbra e Viseu, em regime de portagem,

assegurando aos utilizadores locais a manutenção de uma ligação não portajada;

2 – Apresente, em diálogo com os municípios, uma solução definitiva para a antiga EN255 (Borba-Vila

Viçosa), que se encontra consideravelmente limitada desde a derrocada da pedreira, em 2018, pois não só se

trata de uma traumatizante «ferida a céu aberto» para as populações afetadas pelo acidente, como de um

evidente obstáculo à sua mobilidade e à atividade económica dos dois concelhos;

3 – Retome os estudos para que seja dada continuidade ao processo de requalificação da EN342, a partir

da Lousã;

4 – Que, relativamente à Linha do Douro, seja:

a) dinamizado o processo de eletrificação da Linha do Douro nos troços em falta, Marco de Canaveses-

Régua-Pocinho;

b) reconsiderado o cronograma financeiro do «estudo prévio e projeto de execução», constante da portaria

de repartição de encargos, encurtando-o em dois anos, por eliminação de igual período em que não foram

considerados encargos orçamentais, referente à Linha do Douro, com publicação de nova portaria;

5 – Que dinamize o processo de construção do troço do IC6 entre os concelhos de Covilhã e Tábua, de

forma a encurtar significativamente o tempo e distância de viagem entre a região da Cova da Beira e a região

de Coimbra.

Palácio de São Bento, 8 de maio de 2023.

As Deputadas e os Deputados do PSD: Paulo Rios de Oliveira — Luís Gomes — Ofélia Ramos — Rui

Cristina — Márcia Passos — Jorge Salgueiro Mendes — Afonso Oliveira — António Prôa — António Topa

Gomes — Carlos Eduardo Reis — Patrícia Dantas — Alexandre Poço — Bruno Coimbra — Hugo Carneiro —

Jorge Paulo Oliveira — Nuno Carvalho — Paulo Moniz — Cláudia André.