8 DE MAIO DE 2023

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maio de 2017.

A proposta que resultou do memorando, não sendo a ideal, possibilitou dar resposta a um conjunto

alargado de lesados, sem prejuízo de continuar a ser necessário encontrar outras soluções para os lesados

excluídos desta solução e que até hoje se encontram sem qualquer compensação decorrente das perdas que

sofreram.

Recordamos o teor das várias petições apresentadas dentro desta Assembleia com o objetivo de criar

procedimentos de resolução: Petições n.os 224/XIII/2.ª («Solicitam a criação de normas com vista à proteção

de investidores não qualificados», ALBOA), 298/XIII/2.ª («Solicitam a identificação de práticas de misselling,

bem como a condenação das propostas comerciais apresentadas pelo Novo Banco, S.A.», AMELP) e

341/XIII/2.ª («Solicitam que seja realizada uma investigação parlamentar que culmine numa recomendação

com vista ao ressarcimento ou minoração dos prejuízos dos lesados do BES», ABESD).

Por outro lado, no BANIF, a comissão liquidatária reconheceu 3510 credores com reclamações de crédito

de cerca de 950 milhões, incluindo o Fundo de Resolução, que tenta recuperar o empréstimo de 490 milhões

que ajudou a suportar a resolução do final de 2015. O BANIF foi resolvido em dezembro de 2015, tendo sido

vendido ao Santander Totta por cerca de 150 milhões de euros. Contudo, o processo é complexo e o desfecho

é incerto, pelo que não se sabe quanto é que os credores poderão receber efetivamente.

Falido em 2010, o BPP tem a maior lista de credores, com reclamações de crédito que atingem os 1600

milhões de euros.

Pelo meio da turbulência que afetou o sistema financeiro português nos últimos 15 anos, os contribuintes

também contribuíram para solucionar estes problemas: entre 2008 e 2021, os apoios à banca custaram mais

de 22 mil milhões de euros aos cofres do Estado, de acordo com a última contabilização do Tribunal de

Contas.

Posto isto, já é muito significativa a perda das poupanças e a estas ainda tiveram de adicionar a luta na

justiça que têm travado ao longo dos anos, após as várias insolvências. Muitos dos lesados que tentaram

recuperar os valores perdidos, deparam-se hoje com a humilhação das graves custas judiciais que têm a

pagar, muitos deles sem capacidade financeira para o fazer.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que:

1 – Encontre soluções junto das várias instituições financeiras associadas ao processo, tentando recuperar

as perdas dos lesados da banca;

2 – Conceba um regime de isenção de custas judiciais das várias ações já intentadas pelos investidores

lesados da banca, assegurando-se um mecanismo de compensação adequada para os autores cujas ações já

estão findas.

Palácio de São Bento, 8 de maio de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —

Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —

Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 678/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA ASSEGURAR O CARÁTER

AUTOMÁTICO, OFICIOSO E GRATUITO DA ATUALIZAÇÃO DAS VÁRIAS INSCRIÇÕES NOS REGISTOS

PÚBLICOS NA SEQUÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO SEXO NO REGISTO CIVIL E A CONSEQUENTE

ALTERAÇÃO DE NOME

A Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e

expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa.