10 DE MAIO DE 2023

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Esta proposta de lei é acompanhada pelo parecer do Conselho Económico e Social, cumprindo assim o

estatuído no n.º 3 do artigo 124.º do RAR.

Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa

Na presente iniciativa são propostas as Grandes Opções de política económica, social e territorial para os

anos de 2023 a 2026 e ainda a programação orçamental plurianual para os subsetores da administração central

e segurança social.

O Governo salienta que o contexto atual é de agravamento dos preços, decorrente da crise de «COVID-19»

e da invasão da Ucrânia. Neste contexto, refere que a estratégia de ação política orientadora das Grandes

Opções se concretiza, por um lado, em medidas conjunturais de mitigação do impacto do aumento dos preços

e, por outro, em medidas estruturais, visando o crescimento económico sustentado e a resposta aos desafios

das alterações climáticas, demografia, desigualdades e sociedade digital da criatividade e inovação.

Relativamente ao financiamento dos investimentos, o Governo salienta a importância do Orçamento do

Estado e ainda do conjunto de instrumentos de financiamento no quadro europeu, designadamente o Programa

de Recuperação e Resiliência e o PT2030.

Refere, por fim, que os objetivos visados pela iniciativa estão em consonância com a Estratégia Portugal

2030, o Programa Nacional de Reformas, o Plano de Recuperação e Resiliência e com os Objetivos de

Desenvolvimento Sustentável.

A estratégia de ação política que orienta as Grandes Opções desenvolve-se em «duas dimensões

intrinsecamente ligadas:

✓ Uma resposta de curto prazo atenta a desafios imediatos, nomeadamente os efeitos da manutenção da

instabilidade geopolítica decorrente da agressão russa à Ucrânia, continuando a implementação de

medidas com vista ao reforço da autonomia energética do país, à preservação da capacidade produtiva

do País e à proteção dos mais vulneráveis na resposta aos aumentos dos preços.

✓ Uma resposta de médio e longo prazo, focada em objetivos orientados para a aceleração da mudança de

modelo de desenvolvimento económico, social e territorial do País, baseado cada vez mais na redução

das desigualdades, no conhecimento, na sustentabilidade, na tecnologia, e na inovação».

A resposta conjunta aos mencionados objetivos integra cinco áreas de atuação estruturadas em torno de um

desafio transversal – Boa Governação – e quatro desafios estratégicos:

✓ Boa Governação;

Orientada para as contas equilibradas e sustentáveis, para a manutenção de uma reputação de

credibilidade e de estabilidade, para a transparência, para o planeamento e avaliação das políticas, para

a capacitação dos trabalhadores em funções públicas e serviços públicos de qualidade, para o SNS,

para a literacia democrática, melhor cidadania, para as funções de soberania e para a descentralização.

✓ Primeiro desafio estratégico – Alterações climáticas;

Abrange a redução das emissões de gases com efeito de estufa, o aumento da capacidade de sequestro

de CO2, o aumento da produção de energia de fontes renováveis, a promoção da eficiência energética

e hídrica, a sustentabilidade dos recursos, a mobilidade sustentável, as paisagens mais resilientes ao

risco de incêndio, a adaptação dos territórios e da sociedade e a promoção da economia circular nos

modelos de negócio e no comportamento da população.

✓ Segundo desafio estratégico – Demografia;

Pretende alcançar um maior equilíbrio demográfico, criar as condições para que as jovens famílias tenham

o número de filhos que desejam ter, promover o envelhecimento ativo e saudável, criar emprego

sustentável e de qualidade, possibilitar o acesso a habitação adequada a preços acessíveis, conciliar a