II SÉRIE-A — NÚMERO 221

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A aprovação do Plano de Recrutamento Plurianual para a Polícia Judiciária (PJ), com 1100 efetivos até 2026,

para robustecer as carreiras de investigação criminal, especialista de polícia científica e segurança.

A aprovação do diploma que procede à reorganização dos espaços prisionais e lançamento das empreitadas

em Alcoentre, Linhó, Sintra e Tires, que permitirá realocar os reclusos e encerrar o Estabelecimento Prisional

de Lisboa (EPL).

O Lançamento da Plataforma de Atendimento à Distância (PAD) que permite realizar atos autênticos por

videoconferência, como escrituras, divórcios ou habilitações de herdeiros, reforçando a coesão territorial no

acesso aos serviços do Registo.

A implementação do Apoio Judiciário Eletrónico, medida que visa a desmaterialização e simplificação do

acesso à Justiça por cidadãos que não tenham condições para suportar as despesas relacionadas com

processos judiciais ou extrajudiciais e com a representação por um mandatário.

Para prosseguir este caminho, o Governo irá:

Desenvolver novos mecanismos de simplificação e agilização processual nos vários tipos de processo,

designadamente através da revisão de intervenções processuais e da modificação de procedimentos e práticas

processuais que não resultem da lei, mas que signifiquem mais burocratização da tramitação processual, bem

como criar condições legais ou outras para otimizar a gestão processual.

Manter um esforço permanente de informatização dos processos judiciais, incluindo nos tribunais superiores,

continuando a evoluir na desmaterialização da relação entre o tribunal e outras entidades públicas, e

assegurando a gestão pública e unificada dos sistemas de suporte à atividade dos tribunais.

Investir na requalificação e modernização das infraestruturas da justiça, designadamente, prisionais e de

reinserção social, bem como no acesso a cuidados de saúde da população reclusa, designadamente ao nível

da saúde mental.

Aumentar a capacidade de resposta da jurisdição administrativa e tributária, designadamente, tirando pleno

partido das possibilidades de gestão e agilização processual, em especial quanto a processos de massas.

Assegurar a citação eletrónica de todas as entidades administrativas e a progressiva citação eletrónica das

pessoas coletivas, eliminando a citação em papel.

Melhorar a recolha e o tratamento dos indicadores de gestão do sistema de justiça, de modo a ter informação

de gestão de qualidade disponível em tempo real para os gestores do sistema, designadamente para os órgãos

de gestão dos tribunais, bem como mecanismos de alerta precoce para situações de risco de incumprimento

dos prazos processuais e para o congestionamento dos tribunais.

Reforçar a capacidade da investigação, em particular através da modernização tecnológica dos sistemas de

informação e comunicação da Polícia Judiciária, bem como o reforço dos meios ao combate do cibercrime,

incluindo os sistemas de receção e recolha de prova.

Por forma a aumentar a transparência e a responsabilização na administração da justiça, o Governo irá:

Assegurar aos cidadãos, de dois em dois anos, a divulgação quantificada dos tempos médios de decisão

processual, em primeira instância e em recurso, por tipo de processo e por tribunal.

Reforçar as competências de gestão processual nos tribunais, enquanto condição necessária para garantir

a prestação aos cidadãos de um serviço de Justiça atempado e sem desperdício de recursos.

Assegurar que as citações, notificações, mandados ou intimações dirigidas a particulares utilizem sempre

linguagem clara e facilmente percetível por não juristas.

Tendo em vista criar condições para a melhoria da qualidade e eficácia das decisões judiciais, o Governo irá:

Aumentar os modelos alternativos ao cumprimento de pena privativa da liberdade em estabelecimento

prisional, em especial para condenados aos quais se recomende uma especial atenção do ponto de vista social,

de saúde ou familiar.

Reforçar as respostas penais diferenciadas à criminalidade em função da sua gravidade, designadamente

no âmbito dos sistemas de penas e de reinserção social.

Reforçar a resposta e o apoio multidisciplinar oferecido às vítimas de crimes, em parceria com entidades

públicas e privadas, e em articulação com o sistema judiciário.

Criar um corpo de assessores especializados para os tribunais e investir na sua formação inicial e contínua,

a funcionar de forma centralizada, designadamente em matérias cuja complexidade técnica aconselha a