10 DE MAIO DE 2023

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assegurando o contínuo rejuvenescimento e a manutenção de elevados graus de prontidão e eficácia

operacional dos seus efetivos.

• Reforçar e modernizar os sistemas de telecomunicações, informação, comunicação e serviços da

administração interna, em particular a rede nacional de segurança interna, melhorando a resiliência,

segurança e cobertura das redes de comunicações de segurança e emergência do Estado.

• Reforçar os métodos do policiamento de proximidade, com utilização de metodologias aperfeiçoadas de

proteção das populações, incluindo as mais vulneráveis, bem como de fiscalização do espaço público, e

da sua preservação, e de patrulhamento, no sentido da realização do bem-estar das populações, em

cooperação com as autarquias locais.

• Aprofundar, em articulação com as autarquias, a implementação da nova geração de Contratos Locais de

Segurança que concretize uma estratégia de policiamento de proximidade em domínios como a

segurança escolar, o apoio aos idosos ou a segurança no desporto e em grandes eventos.»

Por outro lado, e para reforçar a proteção civil, o Governo quer:

«• Operacionalizar um novo modelo territorial de proteção civil, através da implementação de comandos sub-

regionais, procurando uma maior proximidade às autarquias e comunidades intermunicipais, aos agentes

de proteção civil e às populações.

• Pôr em prática o novo Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, assegurando a articulação entre

todas as entidades participantes na prevenção estrutural, nos sistemas de autoproteção de pessoas e

infraestruturas (designadamente o programa Aldeia Segura/Pessoas Seguras), nos mecanismos de apoio

à decisão e no dispositivo de combate aos incêndios rurais.

• Assegurar um modelo de resposta profissional permanente a riscos de proteção civil, com a participação

da Força Especial de Proteção Civil, da Guarda Nacional Republicana (GNR), das Forças Armadas, dos

bombeiros sapadores, municipais e das equipas de intervenção permanente das associações de

bombeiros voluntários.

• Concretizar a aquisição de meios aéreos próprios para combate a incêndios rurais, de acordo com as

prioridades definidas pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) e pela Força

Aérea.»

Para tudo isto, no âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacionais está previsto

(2022-2026):

«• Plano plurianual de programação dos investimentos na modernização e operacionalidade das forças e

serviços de segurança (607 M€), que compreende um conjunto de investimentos em instalações, sistemas

de tecnologias de informação e comunicação, veículos, armamento e outro equipamento necessário à

prossecução das competências e atribuições das forças e serviços de segurança.»

O Governo remete ainda para os investimentos no âmbito do PRR previstos para o período de 2022 a 2026

e já analisados aquando da Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª – Aprova a Lei das Grandes Opções do Plano para

2022-2026.

1. b) Parecer do Conselho Económico e Social (CES) sobre as GO2023-26

No domínio das funções de soberania, o parecer do CES alerta para a necessidade «robustecer a segurança

interna para manter os conhecidos níveis de segurança».

O CES defende, assim, que neste plano o Governo «deverá implementar as medidas previstas para

consolidar Portugal como um dos países mais seguros do mundo, bem como reforçar a proteção civil com

particular enfoque nas dimensões de prevenção e preparação.»