II SÉRIE-A — NÚMERO 221

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que devem ser orientadas para uma imigração regulada e integrada, em prol do desenvolvimento e

sustentabilidade do País, não apenas no plano demográfico, mas também enquanto expressão de um País

tolerante, diverso e aberto ao mundo.

Para atingir os objetivos deste domínio, o Governo declara que continuará a sua ação política no sentido de:

– Promover a regularidade dos trajetos migratórios, continuando a promover acordos bilaterais de migração

regulada com países exteriores à UE.

– Continuar a implementar o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP e outros

programas específicos de promoção da imigração, nomeadamente concedendo autorização de residência

de forma automática a imigrantes da CPLP.

– Promover e reforçar os programas de integração de refugiados na sociedade.

– Garantir uma separação orgânica clara entre as funções policiais e as funções administrativas de

autorização e documentação de imigrantes.

– Simplificar e agilizar as tipologias e o processo de obtenção de vistos e autorizações de residência

evoluindo para um balcão único destes processos e removendo obstáculos de acesso e comunicação aos

serviços públicos.

– Garantir condições de integração dos imigrantes, concretizando políticas setoriais e o reforço da articulação

com os municípios.

No âmbito do PT 2030, no objetivo estratégico 4, «Portugal mais social e inclusivo» — foram previstos apoios

para promover a inclusão ativa, a igualdade de oportunidades, a não discriminação, a participação ativa e a

melhoria da empregabilidade (grupos vulneráveis) bem como a integração de grupos vulneráveis na sociedade

e no mercado de trabalho, promoção da participação ativa, igualdade de oportunidades e não discriminação dos

grupos vulneráveis – Centros de Referência (10 M€).

Na parte relativa ao «Terceiro desafio estratégico: desigualdades» destaca-se que o combate às

desigualdades e a promoção da igualdade e não discriminação são objetivos centrais dos instrumentos de

planeamento estratégico nacionais, bem como dos principais programas de financiamento. Este desafio está

orientado para cinco domínios de intervenção, entre os quais se encontra a «Igualdade de género e combate às

discriminações».

Nesta parte, declara-se que não obstante os avanços alcançados, é reconhecido que continuam a persistir

desigualdades estruturais entre mulheres e homens, assentes em estereótipos de género que estão na origem

das discriminações diretas e indiretas em razão do sexo e que se manifestam designadamente no persistente

desequilíbrio na distribuição do trabalho de cuidado e doméstico entre os géneros; os níveis elevados de

segregação horizontal, a par da disparidade de género nos salários (11,9 % em 2021) e nas pensões (20,2 %,

em 2021); a feminização do risco de pobreza e exclusão social (20,2 % face a 19,4 % entre homens, em 2021);

as dificuldades de conciliação e as barreiras ao acesso das mulheres a lugares de decisão (26 % na

administração das empresas cotadas em 2020). Acresce ainda que as mulheres assumem maior peso no

desemprego, designadamente no registado (55,8 %, janeiro de 2023), incluindo entre jovens (53,0 %), bem

como a sua significativa sub-representação nas profissões ligadas à transição digital (20,7 % dos especialistas

em TIC empregados são mulheres, face a 79,3 % de homens) e verde.

No domínio da «Igualdade de género, combate às discriminações» identificam-se os seguintes instrumentos

de planeamento estratégico:

– Estratégia Nacional para a Igualdade e a não Discriminação (2018-2030);

– Plano Anual de Formação Conjunta em Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica (2015-2025);

– Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação (2021-2025).

Na programação plurianual do desafio estratégico: desigualdades, para a área da «Igualdade de género e

combate às discriminações» está prevista a seguinte programação de financiamento: 52 M€ (2022); 69 M€

(2023); 40 M€ (2024); 65 M€ (2025); 62 M€ (2026); Total: 288 M€.

No domínio da Igualdade de género e combate às discriminações o Governo afirma o seu propósito de

prosseguir as orientações expressas na Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação (2018-