10 DE MAIO DE 2023

13

presente parecer, apenas as medidas com incidência na área da Igualdade.

As Grandes Opções para 2023-2026 apresentadas pelo XXIII Governo Constitucional correspondem às

Grandes Opções de política económica, social e territorial para os anos de 2023 a 2026 e fundamentam-se nas

Grandes Opções para 2022-2026, aprovadas pela Lei n.º 24-C/2022, de 30 de dezembro.

A proposta de lei das Grandes Opções integra cinco áreas de atuação estruturadas em torno de um desafio

transversal e quatro desafios estratégicos: Boa Governação; Alterações climáticas; Demografia; Desigualdades;

Sociedade digital, da criatividade e da inovação.

É na área intitulada «Terceiro desafio estratégico: desigualdades» que se enunciam como objetivos, entre

outros, a igualdade de género nos salários e emprego e o combate às desigualdades pela não discriminação.

No que respeita ao financiamento das medidas de política das Grandes Opções 2023-2026, designadamente

através do PT2020, PRR e PT2030, quanto aos investimentos previstos para o ciclo 2022-2026, no âmbito do

desafio estratégico intitulado «Desigualdades» está prevista a seguinte programação, embora sem

desagregação de áreas de intervenção:

✓ Programação plurianual (M€): 2847 (2022); 2845 (2023); 2362 (2024); 2825 (2025); 2812 (2026).

✓ Fontes de financiamento (M€): PRR: 2858; Europeias: 4949; Nacionais: 5885; Total: 13 691.

De acordo com o Governo as Grandes Opções 2023-2026 encontram-se alinhadas com os Objetivos do

Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, destacando-se para a área em análise o ODS 5 (Igualdade de

Género) com «medidas para a concretização da igualdade entre mulheres e homens no emprego, nos salários

e nas condições de trabalho, designadamente introduzindo mecanismos para que a desigualdade nos salários

e nos rendimentos diminua, promovendo a proteção na parentalidade e a conciliação da vida profissional,

pessoal e familiar, combatendo a segregação profissional entre homens e mulheres, estimulando a atração de

pessoas do sexo sub-representado, designadamente na área do digital, bem como programas de desconstrução

de estereótipos de género». Com vista à inclusão social, económica e política, o Governo realça ainda «o

combate à discriminação baseada na orientação sexual, lançando campanhas com vista à desconstrução de

estereótipos e prevenção de práticas homofóbicas, bifóbicas, transfóbicas e interfóbicas (…).»

Com relevância para área da Igualdade destacam-se as seguintes áreas de intervenção:

Na parte relativa à Cooperação Portuguesa, concretizada através da «Estratégia da Cooperação Portuguesa

2030», o Governo salienta o alinhamento com o cumprimento dos objetivos da Agenda 2030 para o

Desenvolvimento Sustentável, definindo como prioridade transversal a igualdade de género e empoderamento

das mulheres.

Na parte intitulada «Segundo desafio estratégico: demografia» o Governo definiu como um dos cinco

domínios de intervenção prioritários, as «Migrações», considerando as políticas migratórias, tendo por base a

atração de imigração regulada e integrada, como um dos principais eixos na resposta aos desafios

demográficos.

Salienta-se, neste âmbito, que nos anos mais recentes foi possível uma inversão do saldo migratório,

«resultante do dinamismo económico e do sucesso das políticas de integração, tais como alterações ao regime

jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, criação de um visto

para procura de trabalho e facilidades no reagrupamento familiar». Em 2021 residiam em Portugal 698 887

cidadãos estrangeiros com título de residência válido, representando 6,8 % do total de residentes do País.

Neste domínio afirma-se igualmente que o Governo procurará atuar de forma transversal, com o propósito

de «adotar uma política consistente e eficaz de migrações, assegurando a boa regulação dos fluxos e a

atratividade do país para novos imigrantes e para o regresso dos emigrantes e seus descendentes, promovendo

a integração dos imigrantes e contrariando a xenofobia».

Como instrumentos de planeamento associados ao «Segundo desafio estratégico – demografia», no campo

das migrações, são identificados o Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações e o Acordo

sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP, com a seguinte programação de financiamento: 14 M€

(2022); 7 M€ (2023); 1 M€ (2024); 3 M€ (2025); 3 M€ (2026); Total: 28 M€.

Ainda no ponto referente às «Migrações» afirma-se que é necessário prosseguir com políticas de imigração,