II SÉRIE-A — NÚMERO 222

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6 – […]

7 – É vedado ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços, a adoção de quaisquer técnicas que

visem reduzir deliberadamente a duração de vida útil de um bem de consumo, a fim de estimular ou aumentar

a substituição de bens, ou a renovação da prestação de serviços que inclua um bem de consumo.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

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PROJETO DE LEI N.º 498/XV/1.ª

(PROÍBE A VENDA DE BILHETES DE LOTARIAS E DE LOTARIA INSTANTÂNEA NAS ESTAÇÕES E

POSTOS DE CORREIO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia,

Inovação, Obras Públicas e Habitação

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – O Projeto de Lei n.º 498/XV/1.ª (L) deu entrada na Assembleia da República em 20 de janeiro de 2023,

tendo sido aprovado na generalidade em 10 de fevereiro de 2023 e baixado, na fase da especialidade, nessa

mesma data à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação.

2 – Na reunião do dia 10 de maio de 2023, a Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e

Habitação procedeu à votação desta iniciativa, encontravam-se presentes todos os grupos parlamentares, com

a exceção dos Grupos Parlamentares da IL, do BE e do PCP.

3 – Os resultados da votação foram os seguintes:

Artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 498/XV/1.ª – «Objeto»

• Votação do artigo 1.º – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor X - - -

Contra x x - - -

Abstenção - - -

Artigo 2.º doProjeto de Lei n.º 498/XV/1.ª – «Alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril»

• Votação da proposta de alteração, do Grupo Parlamentar do PS, ao corpo do artigo 2.º do Projeto de Lei

n.º 498/XV/1.ª – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x - - -

Contra - - -

Abstenção x - - -