Debates Parlamentares - Diário 234, p. 5 (2023-05-30)

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30 DE MAIO DE 2023

PROJETO DE LEI N.º 567/XV/1.ª

(APROVA UM REGIME SIMPLIFICADO PARA INDEMNIZAÇÃO A AGRICULTORES E PRODUTORES

FLORESTAIS PELA DESTRUIÇÃO DA PRODUÇÃO POR ANIMAIS SELVAGENS)

Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas

Índice

I. Considerandos

1. Nota introdutória

2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa

3. Enquadramento e antecedentes

II. Opinião da Deputada autora do parecer

III. Conclusões e parecer

1. Conclusões

2. Parecer

IV. Anexos

I. Considerandos

1. Nota introdutória

O Projeto de Lei n.º 567/XV/1.ª, que aprova um regime simplificado para indemnização a agricultores e

produtores florestais pela destruição da produção por animais selvagens, deu entrada a 14 de fevereiro de

2023, tendo sido junta a ficha de avaliação prévia de impacto de género.

Foi admitido a 16 de fevereiro de 2023 e, no mesmo dia, por despacho de S. Ex.ª o Presidente da

Assembleia da República, baixou, na fase da generalidade, à Comissão de Agricultura e Pescas.

A 22 de fevereiro de 2023, na reunião ordinária da Comissão de Agricultura e Pescas, foi atribuída a

elaboração do parecer ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que indicou como relatora a signatária

Deputada Dora Brandão.

2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa

O Projeto de Lei n.º 567/XV/1.ª – Aprova um regime simplificado para indemnização a agricultores e

produtores florestais pela destruição da produção por animais selvagens, submetido pelo Grupo Parlamentar

do Partido Comunista Português (PCP), tem por objeto «aprovar um regime simplificado para a indemnização

a agricultores e produtores florestais pelos danos provocados em culturas por animais selvagens, suínos e

cervídeos, independentemente do seu valor cinegético, e estabelece a elaboração de um plano de controlo da

densidade das populações destes animais selvagens».

Os subscritores do Projeto de Lei n.º 567/XV/1.ª alertam que:

«A situação gravosa que muitos agricultores e produtores florestais têm vindo a enfrentar em resultado do

poder destrutivo da investida de javalis e outros animais selvagens sobre culturas agrícolas e plantações

florestais, é uma questão que tem vindo a ter cada vez mais importância de norte a sul do País, face ao

descontrolo das populações destes animais selvagens, aos muitos prejuízos causados e à falta de resposta no

que concerne às indemnizações previstas nestas situações.»

e propõem que:

30 DE MAIO DE 2023 5 PROJETO DE LEI N.º 567/XV/1.ª (APROVA UM REGIME SIMPLIFICADO PARA INDEMNIZAÇÃO A AGRICULTORES E PRODUTORES FLORESTAIS PELA DESTRUIÇÃO DA PRODUÇÃO POR ANIMAIS SELVAGENS) Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas ÍndiceI. Considerandos 1. Nota introdutória 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa 3. Enquadramento e antecedentes II. Opinião da Deputada autora do parecer III. Conclusões e parecer 1. Conclusões 2. Parecer IV. Anexos I. Considerandos1. Nota introdutória O Projeto de Lei n.º 567/XV/1.ª, que aprova um regime simplificado para indemnização a agricultores e produtores florestais pela destruição da produção por animais selvagens, deu entrada a 14 de fevereiro de 2023, tendo sido junta a ficha de avaliação prévia de impacto de género. Foi admitido a 16 de fevereiro de 2023 e, no mesmo dia, por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, baixou, na fase da generalidade, à Comissão de Agricultura e Pescas. A 22 de fevereiro de 2023, na reunião ordinária da Comissão de Agricultura e Pescas, foi atribuída a elaboração do parecer ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que indicou como relatora a signatária Deputada Dora Brandão. 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa O Projeto de Lei n.º 567/XV/1.ª – Aprova um regime simplificado para indemnização a agricultores e produtores florestais pela destruição da produção por animais selvagens, submetido pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), tem por objeto «aprovar um regime simplificado para a indemnização a agricultores e produtores florestais pelos danos provocados em culturas por animais selvagens, suínos e cervídeos, independentemente do seu valor cinegético, e estabelece a elaboração de um plano de controlo da densidade das populações destes animais selvagens».Os subscritores do Projeto de Lei n.º 567/XV/1.ª alertam que: «A situação gravosa que muitos agricultores e produtores florestais têm vindo a enfrentar em resultado do poder destrutivo da investida de javalis e outros animais selvagens sobre culturas agrícolas e plantações florestais, é uma questão que tem vindo a ter cada vez mais importância de norte a sul do País, face ao descontrolo das populações destes animais selvagens, aos muitos prejuízos causados e à falta de resposta no que concerne às indemnizações previstas nestas situações.» e propõem que:

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