30 DE MAIO DE 2023

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publicação».

Enquadramento jurídico nacional, da união europeia e internacional

A relatora aconselha a leitura dos Pontos III e IV da nota técnica onde são referidos, em detalhe, os

principais elementos jurídicos sobre esta temática.

Iniciativas legislativas e petições sobre a mesma matéria

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se a existência das seguintes

iniciativas legislativas sobre a matéria objeto do projeto de lei vertente ou com ele conexa:

Projeto de Resolução n.º 385/XV/1.ª (CH) – Pela realização de um levantamento da população de javalis

em Portugal e agilização do ressarcimento dos danos causados pela sua presençat Pela realização de um

levantamento da população de javalis em Portugal e agilização do ressarcimento dos danos causados pela

sua presença Pela realização de um levantamento da população de javalis em Portugal e agilização do

ressarcimento dos danos causados pela sua presença, rejeitado em reunião plenária de 10 de fevereiro de

2023, com votos contra do PS e do PAN, abstenções do PCP, do BE e do L e votos a favor do PSD, do CH e

da IL;

Projeto de Resolução n.º 328/XV/1.ª (PAN) – Recomenda ao Governo a adoção de medidas relativamente

às populações de javali em Portugal, rejeitado em reunião plenária de 3 de março de 2023, com votos contra

do PS, do PSD, do CH e do PCP, abstenções do IL e do BE e votos a favor do PAN e do L;

Projeto de Resolução n.º 1475/XIV/3.ª (PAN) – Limitar a criação de javalis em cativeiro para a atividade

cinegética, rejeitado em reunião plenária de 19 de novembro de 2021, com votos contra do PS, do PSD, do

PCP, do CDS-PP, do PEV e da IL e votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina

Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Projeto de Resolução n.º 2075/XIII/4.ª – Pela elaboração de um plano de situação e controlo da densidade

da população de javalis, compensações aos agricultores afetados pelos danos causados por esta espécie,

medidas de proteção de culturas e prevenção de zoonoses, rejeitado em reunião plenária de 26 de abril de

2019, com votos contra do PS e do PAN, a abstenção do PSD e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP e

do PEV.

Projeto de Resolução n.º 2031/XIII/4.ª – Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre a

distribuição territorial da população de javalis em Portugal, aprovado em reunião plenária de 19 de julho de

2019, com votos contra do PAN, abstenções do PSD, do PS, do BE e do PEV e votos a favor do CDS-PP e do

PCP.

Projeto de Resolução n.º 2030/XIII/4.ª – Recomenda ao Governo a promoção de um seguro para culturas

agrícolas que abranja estragos com animais selvagens, a abertura de aviso específico no PDR2020 para apoio

ao investimento em medidas de proteção para culturas e a implementação de medidas para valorização da

carne de javali, rejeitado em reunião plenária de 26 de abril de 2019, com votos contra do PS, do BE, do PCP,

do PEV e do PAN e votos a favor do PSD e CDS-PP.

Projeto de Resolução n.º 2020/XIII/4.ª – Recomenda ao Governo a divulgação dos estudos sobre as

populações de javalis no território nacional e prejuízos causados aos agricultores e o desenvolvimento de um

plano de medidas para controlo das populações desta espécie, aprovado em reunião plenária de 19 de julho

de 2019, com votos contra do PAN, abstenções do PSD, do PS, do BE e do PEV e votos a favor do CDS-PP e

do PCP.

Ainda a Petição n.º 333/XIV/3.ª – Agricultores e outros rurais devem ser ressarcidos dos prejuízos na

agricultura provocados por javalis e outros animais selvagens. Pelo controlo sanitário e da densidade das

populações destes animais, concluídae arquivada em 14 de fevereiro de 2023.