II SÉRIE-A — NÚMERO 236

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 662/XV/1.ª (2)

MEDIDAS IMEDIATAS DE APOIO AOS SETORES AGRÍCOLA E PECUÁRIO PARA COMBATE AOS

EFEITOS DA SECA

Exposição de motivos

A situação dos produtores agrícolas e pecuários, designadamente a dos pequenos e médios agricultores e

dos agricultores familiares, tem-se vindo a degradar ao longo dos anos, com os seus rendimentos a definharem

e os custos para produzir a aumentarem.

Nos últimos anos, sentiram-se de forma gravosa os efeitos dos grandes incêndios, depois foram as

repercussões da pandemia, com muitos dos circuitos de escoamento de produtos encerrados, e finalmente os

efeitos da brutal subida especulativa dos preços dos fatores de produção, em especial dos combustíveis, dos

fitofármacos e da alimentação animal.

Mas, em adição aos diversos fatores já referidos, mais ou menos conjunturais, que vão tornando cada vez

mais difícil manter as explorações agrícolas a produzir, há a registar os efeitos que a seca acarreta, de forma

mais ou menos grave consoante os anos, mas que está presente de forma estrutural, demonstrando tendências

para agravamento, impondo que se adotem as medidas necessárias para minimizar os seus efeitos sobre este

importante setor produtivo.

Nos últimos 10 anos, apenas em 2014 Portugal não registou situações de seca no final do mês de setembro.

E em 5 dos 10 anos considerados, Portugal apresentava quase a totalidade do seu território em situação de

seca, registando-se que, em outubro de 2019, apenas 6,8 % do território se encontrava em situação normal e

31,9 % do território apresentava condições de seca severa e 4,3 % de seca extrema.

Os cenários desenvolvidos para Portugal no que respeita às condições climáticas, confirmando

preocupações crescentes das populações e dos agricultores, apontam para o aumento da frequência e

agravamento de situações de seca meteorológica, particularmente na região Sul do País, podendo mesmo

intensificar-se no futuro, o que implica um aumento do risco e da vulnerabilidade a estes fenómenos, com

importantes impactes ao nível das disponibilidades hídricas e consequentemente ao nível do setor agrícola e

nos planos económico e social.

A prevalência no tempo e a maior frequência de ocorrência de condições de seca traduzem-se em menores

volumes de armazenamento das albufeiras e na escassez de água para diferentes utilizações, com as bacias

hidrográficas do Sado, do Mira e do Barlavento Algarvio a apresentarem valores de disponibilidade hídrica

frequentemente inferiores ao valor médio de armazenamento dos últimos 30 anos.

No que respeita ao último ano, não houve um único mês em que parte do território nacional não estivesse

em condição de seca, de acordo com as informações disponibilizadas pelo Instituto do Mar e da Atmosfera. Em

setembro de 2022 todo o território nacional se encontrava em situação de seca, com 32 % do território em

situação de seca severa. Passado o outono e o inverno, chega-se a abril de 2023 já com cerca de 90 % do

território nacional em seca, sendo que cerca de 20 % do território se encontra em seca severa e 14 % do território

em seca extrema.

Esta situação já se reflete no nível de armazenamento das albufeiras e, no caso do Alentejo e Algarve, há já

aproveitamentos hidroagrícolas em que a campanha agrícola 2022/2023 decorrerá com restrições, sendo os

casos mais problemáticos os de Campilhas e Alto Sado, Mira, Silves, Lagoa e Portimão, onde se registam

défices hídricos agrícolas significativos.

Face às condições atuais de seca e às temperaturas elevadas que têm sido sentidas, diversas associações

de agricultores reclamam a tomada de posição do Governo nesta matéria, face a um cenário de perda das

pastagens, forragens e cereais que é praticamente irreversível.

Com a seca instalada no País, designadamente no interior norte e centro e igualmente a sul, no Alentejo, os

produtores de gado e agricultores já estão a utilizar os recursos que deveriam estar reservados para o verão,

pondo em causa o futuro da produção quer agrícola, quer pecuária, e, por isso, reclamam o reconhecimento

formal da situação de seca para que se possa aceder a apoios de âmbito comunitário, à semelhança do que já

acontece em Espanha.

No Perímetro de Rega do Mira estima-se que 85 % dos recursos hídricos disponibilizados para a agricultura