II SÉRIE-A — NÚMERO 236

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pequenas reservas de água superficial, nomeadamente charcas, dando prioridade aos projetos promovidos por

pequenos e médios agricultores.

b) mecanismos e medidas para apoio ao investimento para a construção e/ou recuperação de regadios

tradicionais e regadios de pequena e média dimensão visando incrementar a produção agrícola diversificada.

c) criação e reforço de redes de depósitos de distribuição de água para abeberamento animal, onde os

produtores pecuários se possam abastecer na observância de condições de seca severa ou extrema.

d) mecanismos de apoio para a concretização de projetos que prevejam a possibilidade de tratamento de

efluentes agrícolas e pecuários que permitam a reutilização dos efluentes tratados.

Assembleia da República, 1 de junho de 2023.

Os Deputados do PCP: João Dias — Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — Duarte Alves — Manuel

Loff.

(2) O título e texto iniciais foram publicados no DAR II Série-A n.º 216 (2023.05.03) e o texto foi substituído, a pedido do autor, em 1 de

junho de 2023.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 741/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE OS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DOS BARES DOS

COMBOIOS DA CP SEJAM INTEGRADOS NOS QUADROS DE PESSOAL DA EMPRESA

A situação de grande incerteza dos trabalhadores e trabalhadoras dos bares dos comboios da CP –

Comboios de Portugal (CP), no que diz respeito aos seus postos de trabalho, tem sido recorrente, porque se

veem envolvidos em processos pouco transparentes e aos quais são totalmente alheios.

Em julho de 2021, estes mesmos trabalhadores e trabalhadoras viram os seus postos de trabalho serem

postos em causa – como consequência direta da atuação da empresa –, uma vez que a CP rescindiu o contrato

com a à data concessionária do serviço de restauração e cafetaria – a Risto Rail, Lda. (que pertence ao Grupo

LSG/Lufhansa) –, com efeitos a 31 de julho de 2021, ainda que o contrato apenas terminasse em novembro. A

resolução prematura do contrato com a Risto Rail, Lda. teve como fundamento uma divergência referente ao

pagamento das verbas acordadas para assegurar a concessão durante a pandemia, que levou à interrupção do

serviço. Em consequência, estes trabalhadores e trabalhadoras ficaram sem saber o futuro dos seus postos de

trabalho.

Estava em causa um concurso público que a CP lançou, em abril de 2021, para a contratação de serviços

de bar e cafetaria que acabaria por ficar deserto. Em junho desse mesmo ano, foi lançado um novo concurso e,

passados pouco mais de dez dias, foi publicada uma declaração de retificação a este último. Este segundo

concurso foi adjudicado à Apeadeiro 2020 – que pertenceria a um funcionário da CP – e que, logo no início da

concessão, tentou despedir cerca de metade dos 130 trabalhadores e trabalhadoras, intenção já prevista, aliás,

no contrato de concessão. Mas a luta dos trabalhadores e trabalhadoras travou este despedimento e garantiu a

manutenção dos postos de trabalho. No entanto, esta nova concessionária foi sempre sinónimo de incerteza

para estes trabalhadores e trabalhadoras, uma vez que, durante vários meses, só a marcação de pré-avisos de

greve para o dia 1 de cada mês conseguiu assegurar o pagamento dos salários.

Em fevereiro de 2023, os cerca de 130 trabalhadores e trabalhadoras dos bares dos comboios da CP

encontraram-se, novamente, numa situação-limite, uma vez que a atual concessionária – Apeadeiro 2020,

Produtos e serviços, Lda. – informou os trabalhadores e trabalhadoras de que os salários de fevereiro não seriam

pagos e que iria apresentar junto do tribunal um plano especial de revitalização (PER). Aliás, no mês de janeiro,

o salário já não tinha sido pago no devido tempo, porque a empresa tinha as contas bancárias penhoradas por

dívidas ao Estado e apenas após forte pressão dos trabalhadores e trabalhadoras esse pagamento foi realizado,

ainda que de forma faseada.