II SÉRIE-A — NÚMERO 236

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Palácio de São Bento, 1 de junho de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias

— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

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PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 13/XV/1.ª

DINAMIZAÇÃO DO DIA DA CRIANÇA NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Exposição de motivos

O Dia da Criança, anualmente celebrado a 1 de junho, foi estabelecido em 1950 no seguimento do Congresso

da Federação Democrática Internacional das Mulheres, realizado em 1949, em Paris. Esta data comemorativa

tem como objetivo a sensibilização da sociedade para os direitos das crianças e para a necessidade de

promoção do seu pleno desenvolvimento, participação e vida digna.

As crianças são muitas vezes esquecidas na construção dos nossos espaços comuns, nas políticas públicas

ou nas políticas de participação. Mas são cidadãs e cidadãos que partilham os espaços com os adultos e que

têm voz, imaginação e ideias.

A democracia aprende-se desde a infância. Envolver as crianças nas decisões coletivas é permitir melhores

decisões no presente e uma sociedade mais inclusiva. Mas não só: cada pessoa que cresce a saber que tem

voz e a conhecer os mecanismos democráticos – como debater, como saber escutar, como criar consenso,

como decidir em grupo – contribuirá para uma democracia mais madura, mais inclusiva e mais empática.

A presença, participação e exposição das crianças e jovens às instituições, em particular ao Parlamento,

promove uma compreensão mais profunda dos processos democráticos e de decisão, potencia o

desenvolvimento da consciência cívica e da importância do exercício de uma cidadania ativa e envolvida e

fortalece as próprias instituições, promovendo inclusivamente o Estado de direito e a elaboração de leis e

políticas públicas não discriminatórias e sustentáveis.

O Livre defende uma Assembleia da República com uma efetiva política de portas abertas à comunidade,

com espaços adaptados à sua participação, pelo que entende que se deve promover uma reflexão junto dos

diversos serviços sobre mudanças necessárias e que aproximem cidadãs e cidadãos de todas as idades à Casa

da democracia. A título de exemplos, entendemos que a Biblioteca Passos Manuel poderia ter um espaço e

catálogo de livros dedicados às crianças e jovens, que as exposições temporárias na Assembleia da República

poderiam ser também dimensionadas e construídas para as crianças ou ainda que as salas de reunião poderiam

ser adaptadas para que os diversos grupos parlamentares e as comissões possam promover audições com

entidades e pessoas que se façam acompanhar das suas crianças – diminuindo assim obstáculos à participação

política de pessoas, em particular de mulheres e cuidadores de crianças e jovens.

Mas, a par de mudanças mais estruturais, entendemos que o Dia da Criança não pode apenas ser assinalado

com a discussão de iniciativas legislativas sobre crianças e jovens, deve antes ser um dia dedicado a essas

crianças e jovens e à sua ocupação do espaço público, visibilidade e pertença. Queremos crianças e jovens que

saibam que a sua voz é ouvida e queremos que a democracia e participação política tenham um papel ativo no

seu desenvolvimento pleno.

Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento

da Assembleia da República, o Deputado do Livre propõe que a Assembleia da República:

Delibere que a Assembleia da República promova anualmente, no dia 1 de junho, atividades sobre

consciencialização democrática e importância da participação política direcionadas a crianças e jovens de todas

as idades, abrindo as portas da Assembleia da República à sua entrada e adequando os respetivos trabalhos

parlamentares por forma a permitir que Deputadas e Deputados e membros dos serviços parlamentares