1 DE JUNHO DE 2023

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Estes trabalhadores receberam tardiamente o salário do mês de janeiro, não receberam o salário do mês de

fevereiro e veem – novamente – os seus postos de trabalho em causa. A situação – que não é nova – decorre

diretamente da atuação da CP e do Governo nesta matéria. Estes trabalhadores e trabalhadoras ficaram sem

receber os seus salários durante meses e permaneceram em vigília desde o dia 8 de março nas estações de

Campanhã, no Porto, e de Santa Apolónia, em Lisboa, reclamando que os seus salários e contratos fossem

garantidos diretamente pela CP.

Só no início de maio foi possível concluir o processo de contratação de uma nova concessionária e apenas

em meados de maio foram pagos os salários em atraso. Não é aceitável que cerca de 130 trabalhadores e

trabalhadoras e as respetivas famílias fiquem a aguardar durante meses para receberem o seu salário, porque

a CP decidiu externalizar um serviço indispensável ao funcionamento dos próprios comboios.

A condução deste processo, por parte da CP e do Governo, tem negligenciado consecutivamente a situação

laboral destes trabalhadores e trabalhadoras, quando tinha a obrigação inversa, a obrigação de garantir que

todos os postos de trabalho são assegurados e os direitos destes trabalhadores e trabalhadoras garantidos.

A CP é uma entidade detida a 100 % pelo Estado e cabe ao Governo assegurar que estes processos não se

voltam a repetir, o que só é possível se se garantir a internalização destes postos de trabalho. Estes

trabalhadores e trabalhadoras correspondem a necessidades permanentes da empresa, já que são essenciais

ao serviço que é prestado pela mesma. Portanto, não há qualquer justificação para a externalização de um

serviço que apenas serve para descartar as responsabilidades empregatícias do Estado e colocar os

trabalhadores e trabalhadoras à mercê de abusos patronais. A externalização de serviços e a sua não

internalização é um fator determinante para que estas situações se continuem a repetir.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Os trabalhadores e trabalhadoras dos bares dos comboios da CP sejam integrados nos quadros de pessoal

da empresa, porque correspondem a necessidades permanentes da empresa já que são essenciais ao serviço

que é prestado pela mesma.

Assembleia da República, 1 de junho de 2023.

As Deputadas e os Deputados do BE: Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina

Martins — Joana Mortágua.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 742/XV/1.ª

SUBORDINAÇÃO DA PRODUÇÃO DE ELETRICIDADE EM EÓLICA OFFSHORE ÀS PRIORIDADES

NACIONAIS

Exposição de motivos

Decorreu um processo formal de audição pública destinado a legitimar uma «Proposta preliminar das áreas

espacializadas e dos pontos para a ligação à Rede Nacional de Transporte de Eletricidade» – trata-se de um

colossal investimento na instalação de potência elétrica em geradores eólicos no offshore ao longo da costa

portuguesa.

O conjunto das diversas zonas previstas ocupará uma área correspondente a três mil quilómetros quadrados,

essencialmente na faixa costeira entre as 6 e as 12 milhas, precisamente onde estão concentrados os principais

pesqueiros nacionais. Trata-se de um programa de investimento de cerca de 30 mil milhões de euros, que

implicará certamente uma enorme subsidiação pública, significando um aumento de 33,3 vezes da potência

eólica instalada offshore face ao que está previsto no PNEC 2030 (passaria de 0,3 GW para 10 GW).