II SÉRIE-A — NÚMERO 236

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Os efeitos, ainda não devidamente ponderados, que tal aumento de potência teria na necessidade de reforço

da capacidade das redes de transporte e distribuição de eletricidade, colocam legítimas preocupações quanto

ao impacto deste investimento nos preços da eletricidade, pois os mecanismos atualmente existentes fazem

refletir nos consumidores a maioria destes custos.

Outro dos efeitos não devidamente ponderados é o brutal impacto que esta proposta poderá ter no setor da

pesca. O Governo não promoveu quaisquer estudos sobre o impacto desta atividade na pesca nem ouviu as

preocupações das organizações de pescadores e produtores. O Governo português nem sequer teve a

preocupação de estudar a experiência-piloto que está a decorrer nas águas portuguesas, em Viana do Castelo,

aceitando como válidas assunções que são feitas tendo por base elementos estudados no norte da Europa,

tendo como alvo espécies piscícolas diferentes das que aqui estão em causa. E, quanto à monitorização sobre

os recursos piscícolas que terá sido exigida para a experiência-piloto, nada se conhece do referido programa

nem de resultados já obtidos.

Isto num momento em que Portugal, no ano de 2022, viu novamente agravar-se o défice da balança comercial

da pesca: cresceu 21,4 mil toneladas, 328 milhões de euros. Ora, a pesca não só dá um contributo assinalável

para a produção nacional de alimentos como é a atividade central de inúmeras comunidades piscatórias, que

devem ser vistas como elementos imprescindíveis para a exploração equilibrada de todos os recursos marítimos

e para a dinâmica socioeconómica das regiões em que se inserem. O País precisa do sector da pesca e não

pode continuar a financiar a sua destruição, como sistematicamente tem acontecido.

O programa eólico offshore que o Governo anunciou, tal como está, não serve o interesse nacional, contribui

para agravar o conjunto dos défices nacionais, designadamente o alimentar, e pode provocar um ainda maior

aumento do preço da eletricidade em Portugal.

O Grupo Parlamentar do PCP defende que as necessidades de aumentar a capacidade nacional de produção

de energia não são mais estratégicas do que a necessidade de aumentar a produção nacional de alimentos e,

nesse sentido, a produção de eletricidade em eólica offshore tem de estar subordinada ao conjunto das

prioridades nacionais.

Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º

do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,

recomendar ao Governo que:

1 – Suspenda o processo em curso de implantação de centros electroprodutores baseados em fontes de

energias renováveis de origem ou localização oceânica, procedendo à sua análise no contexto da elaboração

de um plano energético nacional;

2 – Inicie a reponderação das áreas de implantação para energias renováveis offshore, de modo a assegurar

que o aproveitamento do potencial de produção de eletricidade em eólica offshore no espaço marítimo português

esteja subordinado ao interesse nacional, garantindo que no processo:

a) Sejam envolvidas as comunidades piscatórias e associações ligadas ao setor da pesca, na reponderação

das áreas de implantação para energias renováveis offshore;

b) Seja respeitada a pesca e que o processo contribua para a defesa e valorização das comunidades

piscatórias, enquanto componente da necessidade estratégica de produção de alimentos;

3 – Proceda a uma avaliação ambiental estratégica e a um estudo custo-benefício para a proposta de

aproveitamento do potencial de produção de eletricidade em eólica offshore no espaço marítimo português, em

que sejam ponderados de forma adequada os efeitos sobre as atividades económicas centradas na pesca, bem

como os interesses vitais do meio ambiente e das comunidades piscatórias.

4 – Assegure a proteção dos consumidores portugueses, garantindo que a referida exploração não implicará

onerar ainda mais os consumidores portugueses com novos aumentos do preço da eletricidade para, num