6 DE JUNHO DE 2023

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Assembleia da República, 6 de junho de 2023.

As Deputadas e os Deputados BE: Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina

Martins — Joana Mortágua.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 763/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO NOVAS SOLUÇÕES DE MONITORIZAÇÃO E ABASTECIMENTO DE

ÁGUA EM PORTUGAL

As sociedades contemporâneas, baseadas no consumo, permitem-nos obter os níveis de conforto elevados

que não dispensamos nas nossas vidas, mas implicam igualmente uma utilização excessiva e descontrolada de

recursos do planeta. O padrão de vida no mundo ocidental levou ao desenvolvimento de um modelo económico

que obriga a uma satisfação permanente das nossas necessidades. Podemos mesmo dizer que o que usamos

ou o que adquirimos, nos dias de hoje, não se compra com euros ou com outra qualquer moeda internacional,

mas sim com recursos do planeta, existindo estudos que apresentam de forma detalhada a quantidade de

recursos exaurida na produção de algumas das coisas básicas que consumimos diariamente.

A ação humana, nos últimos dois séculos, espoletou externalidades muito negativas no que diz respeito à

preservação da biodiversidade, ao esgotamento de recursos e a alterações do clima. O sistema económico

marcado pela linearidade, onde tem assentado o crescimento de todos os países desde a revolução industrial,

adensa estes efeitos perniciosos, como um círculo vicioso que algema o crescimento económico à extração,

produção e consumo sem limites, levando a efeitos negativos cada vez mais expressivos e irreversíveis. A

adoção de um paradigma económico marcado pela circularidade é o caminho essencial para garantir,

simultaneamente, crescimento económico, bem-estar das populações e sustentabilidade ambiental.

Apesar da urgência desta transição, a sua plena adoção exige tempo de adaptação, de forma a garantir que

a transição que se deseja seja justa e equilibrada. É, portanto, fundamental, que neste hiato temporal, os

governos adotem medidas de mitigação dos efeitos adversos da nossa atividade que garantam a disponibilidade

e eficiência dos recursos essenciais à vida e à atividade económica.

Também no panorama europeu, o Pacto Ecológico Europeu e o pacote legislativo Fit for 55têm vindo a

introduzir mecanismos que vinculam os 27 países da União Europeia à implementação de medidas que

garantam a sustentabilidade no uso destes recursos. Aconteceu assim em muitas áreas essenciais, como é o

caso da produção de eletricidade, das telecomunicações ou da emancipação energética face ao gás natural,

estando estratégia conjunta de produção e distribuição de gases renováveis em desenvolvimento no espaço

europeu.

Portugal está seriamente comprometido com este esforço e, pela sua condição geográfica singular, deve ter

uma atenção particular nessa ambição regional de tornar o continente europeu um território mais resiliente do

ponto de vista ambiental e mais capaz de responder aos desafios que as alterações climáticas encerram. Muitas

vezes utilizamos a expressão «ilha energética» para caracterizar a relação que a Península Ibérica tem com os

outros países da União Europeia, no que toca ao setor energético, tendo-se inclusivamente desenvolvido

algumas medidas que permitiram uma excecionalidade face às regras comunitárias. O mesmo podemos dizer

de Portugal face a Espanha em matéria de recursos hídricos.

É o caso da gestão dos recursos hídricos nacionais. Uma boa parte do território continental português é

ocupado por bacias hidrográficas partilhadas com Espanha, sendo que cerca de 40 % das escorrências

superficiais que ocorrem em Portugal têm origem no país vizinho.