7 DE JUNHO DE 2023

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O Deputado autor do parecer, Artur Soveral Andrade — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP e do BE,

tendo-se registado a ausência da IL, do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 7 de junho de 2023.

PARTE IV – Anexos

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 305/XV/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE REVEJA AS CARREIRAS DE TÉCNICO PROFISSIONAL DE

REINSERÇÃO SOCIAL, DE TÉCNICOSUPERIOR DE REINSERÇÃO SOCIAL E DE TÉCNICO SUPERIOR

DE REEDUCAÇÃO, DA DIREÇÃO-GERAL DE REINSERÇÃO E SERVIÇOSPRISIONAIS, E QUE

REGULARIZE AS PROGRESSÕES E AS REMUNERAÇÕES RESPETIVAS)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais,Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – O Projeto de Resolução n.º 305/XV/1.ª (L) baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias para apreciação e votação na especialidade, em 3 de março de 2023, após aprovação

na generalidade.

2 – A 7 de junho de 2023, o Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de alteração de

substituição integral da parte resolutiva do projeto de resolução.

3 – Na reunião realizada a 7 de junho de 2023, na qual se encontravam presentes todos os grupos

parlamentares, à exceção do CH, da IL e da Deputada única representante do partido PAN, teve lugar a

discussão sobre a parte resolutiva do projeto de resolução, nos seguintes termos:

O Sr. Deputado Rui Tavares (L) apresentou o seu projeto de resolução e reportou-se à proposta de

alteração do PS, assinalando que esta correspondia a uma redação menos garantística, lamentando que o PS

se servisse da maioria absoluta para se proteger e salientando que se impunha uma ação justa para com os

trabalhadores, especialmente face ao aumento de produtividade registado.

O Sr. Deputado Francisco Oliveira (PS) referiu que a proposta de alteração do seu grupo parlamentar era

mais consentânea e equilibrada, seguindo uma linha mais coerente quanto à revisão de carreiras da

Administração Pública, e afirmou não entender que a mesma fosse menos garantística, pelo contrário,

considerou que dava mais abertura por referir adoção de soluções legislativas.

A Sr.ª Deputada Alma Rivera (PCP) constatou que o Grupo Parlamentar do PS apenas tinha aprovado o

projeto de resolução com o intuito de o alterar conforme entender, afirmando não se rever nas alterações, em

especial na segunda parte que tinha um alcance político, e assinalando que a postura do PS era injusta para a

Administração Pública.

A Sr.ª Deputada Sara Madruga do Costa (PSD) observou ser urgente rever as carreiras em causa e criticou

o Governo por tardar em chegar a uma solução, subscrevendo o entendimento de que a redação constante da

proposta de alteração não era tão garantística.