Debates Parlamentares - Diário 240, p. 34 (2023-06-07)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 240

O parecer do Governo Regional da RAA informa que, atendendo ao teor da Proposta de Lei n.º 43/XV/1.ª

(ALRAA), «nada há a referir, relativamente à especificidade dos direitos e interesses da Região Autónoma dos

Açores».

Até à data da elaboração deste parecer, o Governo regional da RAM não se pronunciou, sendo que, caso o

faça, o respetivo parecer será disponibilizado na página da presente iniciativa1.

Atenta a matéria da iniciativa em análise, a nota técnica sugere ainda ser pertinente consultar, a título

facultativo, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

PARTE II – Opinião do Deputado relator

O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a

iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do RAR,

reservando o seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário.

PARTE III – Conclusões

A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que a Proposta de Lei n.º 43/XV/1.ª (ALRAA) –

Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), para isenção da

remuneração complementar regional, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em

Plenário.

Palácio de São Bento, 7 de junho de 2023.

O Deputado relator, Pedro Anastácio — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP e do BE,

tendo-se registado a ausência da IL, do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 7 de junho de 2023.

PARTE IV – Anexos

• Nota técnica da Proposta de Lei n.º 43/XV/1.ª (ALRAA) – Alteração ao Código do Imposto sobre o

Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), para isenção da remuneração complementar regional.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 49/XV/1.ª

(PELA CRIAÇÃO DE UM REGIME DE MECENATO PARA AS REGIÕES AUTÓNOMAS – ALTERAÇÃO

AO ESTATUTO DOSBENEFÍCIOS FISCAIS)

Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças

Índice

Parte I – Considerandos

1 https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=152043

II SÉRIE-A — NÚMERO 240 34 O parecer do Governo Regional da RAA informa que, atendendo ao teor da Proposta de Lei n.º 43/XV/1.ª (ALRAA), «nada há a referir, relativamente à especificidade dos direitos e interesses da Região Autónoma dos Açores». Até à data da elaboração deste parecer, o Governo regional da RAM não se pronunciou, sendo que, caso o faça, o respetivo parecer será disponibilizado na página da presente iniciativa1. Atenta a matéria da iniciativa em análise, a nota técnica sugere ainda ser pertinente consultar, a título facultativo, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. PARTE II – Opinião do Deputado relator O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do RAR, reservando o seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que a Proposta de Lei n.º 43/XV/1.ª (ALRAA) – Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), para isenção da remuneração complementar regional, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário. Palácio de São Bento, 7 de junho de 2023. O Deputado relator, Pedro Anastácio — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP e do BE, tendo-se registado a ausência da IL, do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 7 de junho de 2023. PARTE IV – Anexos • Nota técnica da Proposta de Lei n.º 43/XV/1.ª (ALRAA) – Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), para isenção da remuneração complementar regional. ——— PROPOSTA DE LEI N.º 49/XV/1.ª (PELA CRIAÇÃO DE UM REGIME DE MECENATO PARA AS REGIÕES AUTÓNOMAS – ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DOSBENEFÍCIOS FISCAIS) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças Índice Parte I – Considerandos 1 https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=152043

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