II SÉRIE-A — NÚMERO 243

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população empregada superior a 4.9 milhões e uma taxa de desemprego de 6 % em 2022, uma diminuição de

0,6 p.p. face a 2021 e o valor mais baixo desde 2002.

A habitação é um direito fundamental indispensável para a concretização de um verdadeiro Estado social.

Ao longo de muitos anos, a construção do Estado social foi assente no SNS, na escola pública e na segurança

social pública, tendo sido prestada menos atenção à habitação. O parque habitacional público representa 2 %

do total do parque habitacional total existente em Portugal, o que representa um dos valores mais baixos da

Europa. Neste século, nos últimos 20 anos, a despesa pública em habitação em percentagem do PIB tem se

situado entre 1,3 % e 0,5 % em Portugal9.

O resultado do Inquérito às Condições de Vida e Rendimento (ICOR), relativo a 2021, indica melhoria das

condições habitacionais dos residentes, em especial da população em risco de pobreza. Estes resultados estão

em linha com a diminuição da taxa de privação severa das condições da habitação que, em 2020, apresentou o

valor de 3,9 %. A taxa de sobrecarga das despesas em habitação, que corresponde à proporção de pessoas

que vivem em agregados familiares em que o rácio entre as despesas anuais com a habitação e o rendimento

disponível é superior a 40 %, atingiu 5,0 % em 2021, manifestando um decréscimo de 0,9 pontos percentuais

face ao ano anterior (5,9 %). Contudo, as dinâmicas mais recentes no mercado de arrendamento e a subida das

taxas de juro indiciam que esta realidade se poderá ter agravado de forma relevante originando um reforço das

políticas públicas do Governo no domínio do acesso à habitação.

As políticas migratórias, tendo por base a atração de imigração regulada e integrada e o incentivo ao regresso

de emigrantes e lusodescendentes, no âmbito do Programa Regressar, são um dos principais eixos na resposta

aos desafios demográficos. Nos anos mais recentes foi possível uma inversão do saldo migratório, resultante

do dinamismo económico e do sucesso das políticas de integração, tais como alterações ao regime jurídico de

entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, criação de um visto para

procura de trabalho e facilidades no reagrupamento familiar. Em 2021 residiam em Portugal 698 887 cidadãos

estrangeiros com título de residência válido, representando 6,8 % do total de residentes do País.

Por último, o atual quadro demográfico é também produto de evoluções positivas, designadamente a

diminuição da mortalidade e o aumento da esperança média de vida. Este quadro obriga à definição de uma

política de longevidade, que passe pela melhoria das respostas sociais de apoio ao envelhecimento, mas

também por novas respostas e estratégias que reforcem a participação cívica e social.

Este desafio estratégico está alinhado com a agenda «As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio

demográfico, maior inclusão, menos desigualdade» da Estratégia Portugal 2030, que pretende garantir a

sustentabilidade demográfica e uma sociedade menos desigual e com elevados níveis de inclusão, visando

reduzir a incidência de fenómenos de exclusão, nomeadamente o desemprego de longa duração, a pobreza, as

desigualdades e a precariedade laboral. Encontra-se alinhada com os objetivos da UE no que se refere aos

pilares de políticas para a próxima geração, transição digital, coesão social e territorial e saúde e resiliência

económica, social e institucional.

O Governo procurará atuar de forma transversal, com o propósito de:

Melhorar os equilíbrios do mercado de trabalho, promovendo a estabilidade laboral, e o acesso a serviços e

equipamentos de apoio à família para promover condições efetivas de exercício da parentalidade e de

conciliação entre o trabalho e a vida familiar e pessoal.

Reforçar a rede de equipamentos sociais de apoio à infância, garantindo as suas condições de acessibilidade

e de inclusão.

Identificar a habitação como um dos pilares do Estado Social, dando-lhe centralidade e permitindo a

construção de uma resposta integrada.

Melhorar o acesso e a qualidade dos cuidados de saúde e proteção social, desde a fase pré-natal, incluindo

a procriação medicamente assistida, até à capacidade de assegurar dignidade das condições de

envelhecimento, assegurando boas condições de vida aos cidadãos seniores.

Adotar uma política consistente e eficaz de migrações, assegurando a boa regulação dos fluxos e a

atratividade do País para novos imigrantes e para o regresso dos emigrantes e seus descendentes, promovendo

a integração dos imigrantes e contrariando a xenofobia.

9 https://www.observatorio-das-desigualdades.com/2022/02/10/despesa-publica-em-habitacao/