15 DE JUNHO DE 2023

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• Mar.

• Adaptação e valorização do território.

• Conservação da natureza e biodiversidade.

• Valorização da faixa Atlântica.

Destacam-se, em 2022, os seguintes desenvolvimentos:

• No âmbito da floresta, a preparação e entrada em consulta pública do regime jurídico do cadastro predial,

definindo os princípios e as regras a que deve obedecer a atividade de cadastro predial, e estabelecendo o

Sistema Nacional de Informação Cadastral e a Carta Cadastral como registo único e universal de prédios em

regime de cadastro predial, com vista à desmaterialização e modernização dos respetivos procedimentos. Este

diploma integra uma das metas da Reforma «Reorganização do sistema de cadastro da propriedade rústica e

do Sistema de Monitorização de Ocupação do Solo (SMOS)», inscrita na componente «C8 – Florestas», do

Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

• Na área da floresta, destaque ainda para a entrada em vigor do diploma que regulamenta a contribuição

especial para a conservação dos recursos florestais e determina as condições da sua aplicação, assim como do

diploma que define novos prazos para a apresentação de pedidos de instalação e exploração de novas centrais

de valorização de biomassa e reformula os termos dos respetivos procedimentos de avaliação e decisão.

• Na área de política do mar e das pescas destaca-se a aprovação do Plano para a Aquicultura em Águas

de Transição para Portugal Continental, instrumento indispensável para a execução da estratégia de

desenvolvimento da aquicultura, contribuindo para o ordenamento desta atividade e para o seu crescimento. Foi

também aprovado o Plano Estratégico para a Pequena Pesca para o período 2022-2030. Este Plano, que se

encontra alinhado com a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030, visa a preservação e o reforço do segmento

da pequena pesca através de intervenções que promovam a sua competitividade e os seus produtos, melhorem

as condições de trabalho e a segurança dos profissionais, e contribuam para a sustentabilidade dos recursos.

• No âmbito da valorização da faixa atlântica, destaca-se, em 2022, a atribuição à Infraestruturas de Portugal

de competências para promover, em regime de concessão, as atividades conexas com o sistema de cabos

submarinos de comunicações eletrónicas entre o continente e as regiões autónomas. Pretende-se, desta forma,

potenciar a sua utilização através da agregação de novas funcionalidades e serviços.

Para assegurar a sustentabilidade e resiliência dos recursos hídricos, o Governo irá:

Concluir o 3.º ciclo dos Planos de Gestão de Regiões Hidrográficas e o 2.º ciclo dos Planos de Gestão dos

Riscos de Inundação, elaborar os Planos de Gestão da Seca e Escassez e rever os Planos de Ordenamento

das Albufeiras de Águas Públicas.

Garantir uma maior resiliência dos territórios mais afetados pelos efeitos das alterações climáticas, com os

Planos Regionais de Eficiência Hídrica do Alentejo e Algarve, diminuindo a pressão sobre as origens de água

superficiais e subterrâneas; otimizando a capacidade de armazenamento designadamente através de

interligações entre sistemas, como forma de garantir maior resiliência aos sistemas de abastecimento.

Dar continuidade à execução da Estratégia Nacional de Reabilitação de Rios e Ribeiras (EN3R), numa

abordagem coesa à valorização da rede hidrográfica nacional.

Implementar a estratégia 20/30 do Programa Nacional de Regadios, promovendo o regadio eficiente e a

resiliência do mundo rural face às alterações climáticas.

No âmbito do PRR, a aposta nos recursos hídricos prevê, para os anos de 2022 a 2026, mitigar a escassez

hídrica (304 M€), assegurar a resiliência dos territórios aos episódios de seca, tendo por base os cenários de

alterações climáticas e a perspetiva explanada na Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas

(ENAAC) e no Programa de Ação para as Alterações Climáticas (P-3AC), contribuindo para a diversificação da

atividade económica destas regiões e para o seu desenvolvimento económico, social e ambiental.

As medidas encontram-se em implementação e destacam-se os seguintes avanços:

• Estão em projeto ou em obra as medidas para redução de perdas de água nos sistemas de abastecimento