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II SÉRIE-A — NÚMERO 245

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d) […]

e) Pronunciar-se sobre a criação de novas especialidades e de colégios de especialidade;

f) […]

g) (Revogada.)

h) […]

i) (Revogada.)

j) (Revogada.)

k) […]

l) (Revogada.)

m) […]

n) […]

4 – […]

5 – O conselho de admissão e qualificação pode delegar no seu presidente as competências previstas nas

alíneas a), b), d) e f) do n.º 3.

6 – […]

7 – […]

Artigo 47.º

[…]

1 – […]

2 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) Requerer a convocação da assembleia de representantes, no âmbito de matérias decorrentes das suas

atribuições;

g) […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

Artigo 48.º

[…]

1 – […]

2 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) Arrecadar receitas, nomeadamente as quotas cobradas aos membros de cada região, transferir verbas