Debates Parlamentares - Diário 248, p. 49 (2023-06-23)

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23 DE JUNHO DE 2023

de 14 de maio, pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, e pela Portaria n.º 285/2022, de 30 de novembro, salvo o

disposto no artigo 8.º, n.º 2, que permanece em vigor.

Artigo 9.º

Produção de efeitos

Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as disposições da presente lei produzem efeitos a partir da

entrada em vigor da portaria referida no artigo 7.º.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua

publicação.

Assembleia da República, 23 de junho de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

–——–

PROJETO DE LEI N.º 845/XV/1.ª

PREVÊ A ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO COM VISTA A ANALISAR E INVESTIGAR O RACISMO

INSTITUCIONAL EM PORTUGAL

Exposição de motivos

De acordo com um estudo do programa de investigação Atitudes Sociais dos Portugueses com dados do

European Social Survey, Portugal é considerado um dos países da Europa que mais manifestam racismo

biológico e cultural. Os resultados desta pesquisa revelam que 52,9 % dos inquiridos defendem que há culturas

vistas como melhores do que outras e 54,1 % que há raças ou grupos étnicos que nasceram menos inteligentes

e/ou menos trabalhadores.1

Para o psicólogo social Jorge Vala2, uma pessoa branca leva menos tempo a formar uma opinião sobre uma

pessoa racializada do que sobre uma pessoa branca, ou seja, despersonaliza com mais facilidade pessoas

racializadas e associa a pessoa a um grupo em vez de olhar para as suas especificidades. Acrescentando que

existe uma quantidade de cidadãos portugueses que acredita que é possível hierarquizar grupos em função dos

fatores biológicos e culturais.

A pobreza e a exclusão social são as manifestações mais evidentes das desigualdades resultantes da

discriminação étnico-racial. O estereótipo e a discriminação acentua a invisibilidade e a marginalização das

minorias.

O racismo institucional ocorre quando o próprio sistema perpetua a discriminação racial de forma estrutural,

afetando desproporcionalmente grupos minoritários. É essencial reconhecer e abordar essa realidade,

promovendo a igualdade racial e a justiça social em nosso País. Veja-se o exemplo da análise feita pelo Jornal

Público, em 2017, a partir de informação da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) do

Censos, onde um em cada 73 cidadãos dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa com mais de 16

anos em Portugal está preso. É uma proporção dez vezes maior do que a que existe para os cidadãos

1 O Racismo Institucional em Portugal – Jornal desacordo 2 Portugal é dos países da Europa que mais manifestam racismo | Entrevista | PÚBLICO (publico.pt)

23 DE JUNHO DE 2023 49 de 14 de maio, pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, e pela Portaria n.º 285/2022, de 30 de novembro, salvo o disposto no artigo 8.º, n.º 2, que permanece em vigor. Artigo 9.º Produção de efeitos Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as disposições da presente lei produzem efeitos a partir da entrada em vigor da portaria referida no artigo 7.º. Artigo 10.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 23 de junho de 2023. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. –——– PROJETO DE LEI N.º 845/XV/1.ª PREVÊ A ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO COM VISTA A ANALISAR E INVESTIGAR O RACISMO INSTITUCIONAL EM PORTUGAL Exposição de motivos De acordo com um estudo do programa de investigação Atitudes Sociais dos Portugueses com dados do European Social Survey, Portugal é considerado um dos países da Europa que mais manifestam racismo biológico e cultural. Os resultados desta pesquisa revelam que 52,9 % dos inquiridos defendem que há culturas vistas como melhores do que outras e 54,1 % que há raças ou grupos étnicos que nasceram menos inteligentes e/ou menos trabalhadores.1 Para o psicólogo social Jorge Vala2, uma pessoa branca leva menos tempo a formar uma opinião sobre uma pessoa racializada do que sobre uma pessoa branca, ou seja, despersonaliza com mais facilidade pessoas racializadas e associa a pessoa a um grupo em vez de olhar para as suas especificidades. Acrescentando que existe uma quantidade de cidadãos portugueses que acredita que é possível hierarquizar grupos em função dos fatores biológicos e culturais. A pobreza e a exclusão social são as manifestações mais evidentes das desigualdades resultantes da discriminação étnico-racial. O estereótipo e a discriminação acentua a invisibilidade e a marginalização das minorias. O racismo institucional ocorre quando o próprio sistema perpetua a discriminação racial de forma estrutural, afetando desproporcionalmente grupos minoritários. É essencial reconhecer e abordar essa realidade, promovendo a igualdade racial e a justiça social em nosso País. Veja-se o exemplo da análise feita pelo Jornal Público, em 2017, a partir de informação da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) do Censos, onde um em cada 73 cidadãos dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa com mais de 16 anos em Portugal está preso. É uma proporção dez vezes maior do que a que existe para os cidadãos 1 O Racismo Institucional em Portugal – Jornal desacordo 2 Portugal é dos países da Europa que mais manifestam racismo | Entrevista | PÚBLICO (publico.pt)

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