23 DE JUNHO DE 2023

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nacional;

V. Articule no âmbito deste incentivo, um programa de estímulo à utilização de transportes coletivos para as

deslocações pendulares da população empregada, que preveja designadamente o reforço dos transportes

públicos, quer no que respeita à sua frequência, quer à expansão da sua cobertura no território, a atribuição

anual gratuita de um certo número de passes mensais de âmbito municipal, intermunicipal e metropolitano, e

um programa de incentivo à criação de condições para a utilização de veículos suaves, que, tendo os municípios

como destinatários, apoie a criação ou melhoria dos estacionamentos de bicicletas e de outros veículos suaves

a nível nacional; e

VI. Articule este incentivo e os seus objetivos com outras estratégias nacionais de transporte e mobilidade

sustentável, nomeadamente a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030 e a Estratégia

Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal 2030, e promova junto dos municípios com estações ferroviárias no

seu território a elaboração e implementação de planos de mobilidade urbana sustentável.

Assembleia da República, 23 de junho de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 794/XV/1.ª

MODERNIZAÇÃO DA MONITORIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS

O Sistema Nacional de Monitorização dos Recursos Hídricos (SNIRH) é um instrumento muito importante

para a gestão da água fornecendo elementos informativos a diversos públicos sendo gerido pelo Ministério do

Ambiente. Contudo, o portal1 que serve de interface carece de modernização para poder disponibilizar mais

informação, de forma mais clara e compreensiva, o que também significa reforçar a rede de monitorização ao

níveis dos diversos parâmetros recolhidos.

O Boletim de Armazenamento nas Albufeiras de Portugal Continental é provavelmente a secção mais

consultada pelo público, disponibilizando dados sobre 58 albufeiras monitorizadas em 12 bacias hidrográficas,

mais concretamente ao nível dos volumes armazenados e sua evolução comparativa. Apesar de ser um bom

instrumento, faria sentido alargar a abrangência e dar elementos sobre outras albufeiras, integrando por exemplo

as que são utilizadas para fins agrícolas. Os dados estão disponíveis no Sistema de Informação de Regadio

(SIR) que é gerido pelo Ministério da Agricultura. Ou seja, falta uma monitorização mais integrada e partilhada

na gestão dos recursos hídricos, independentemente dos fins da informação. Doutra forma continuaremos com

retratos parciais e setoriais em relação à água disponível e utilizada, onde cada ministério tem o seu portal, o

que contraria a lógica de uma visão integrada.

No que diz respeito aos recursos hídricos subterrâneos, o SNIRH integra 22 801 pontos de água subterrânea,

dos quais 7986 têm informação detalhada. A nível nacional, pertencem à rede de quantidade 542 pontos e à

rede de qualidade 867. Contudo, a forma como a informação surge disponibilizada é complexa e pouco clara,

não deixando perceber facilmente qual o estado global destas massas de água, nem percecionar

adequadamente o grau de risco em que cada aquífero se encontra.

O Sistema Nacional de Monitorização dos Recursos Hídricos (SNIRH) deve ter também um papel pedagógico

e de sensibilização ambiental para o uso eficiente da água, transmitindo os dados de forma clara e objetiva em

relação às diversas massas de água, mas sinalizando de forma mais direita as situações de escassez ou outras

ameaças. Seria também relevante que existem ligados ao portal dados sobre consumos em cada território e

eventualmente por grandes usos e/ou setores de atividade, para que ficasse mais evidente o balanço hídrico.

Continua também a faltar uma adequada ferramenta de geovisualização associada aos dados recolhidos e

transmitidos, ajudando a percecionar a dimensão geográfica da realidade ao nível de cada bacia hidrográfica.

1 https://snirh.apambiente.pt.