23 DE JUNHO DE 2023

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 791/XV/1.ª

PARA UMA NOVA POLÍTICA DE PROTEÇÃO CIVIL

Exposição de motivos

O modelo conceptual e jurídico do Sistema de Proteção Civil em vigor foi consagrado em 2006 e 2007, na

sequência dos incêndios florestais ocorridos no País em 2003 e 2005.

Ao longo dos 10 anos de vigência do modelo este nunca foi globalmente avaliado.

Neste período foram-se fazendo ajustamentos regulamentares, sem que deles tivesse resultado qualquer

aprofundamento de substância, apesar de muitos terem identificado, em tempo útil, diversas vulnerabilidades

tanto no ponto de vista estrutural como operacional.

Chegados ao verão e outono de 2017, confrontados com a catástrofe dos incêndios florestais ocorridos e

junho e outubro, foram dramaticamente expostas as fragilidades de um sistema que tem por missão primária a

proteção da vida e dos bens dos cidadãos.

O balanço desta catástrofe é conhecido e não deve, em circunstância alguma, ser minimizado. O número de

mortos (115) e o número de feridos (350), para além da dimensão dos prejuízos materiais registados, falam por

si.

Na sequência desta situação, foi desencadeada uma ampla discussão na sociedade portuguesa sobre o que

falhou para que tão grave situação se tivesse verificado. De uma forma mais ou menos explicita, todos os

diagnósticos feitos convergem nos seguintes pontos: falharam as políticas de sucessivos Governos que

conduziram o País aos graves problemas de desordenamento florestal, falta de prevenção e erradas orientações

para o sistema de proteção civil.

A nova Lei Orgânica da ANEPC, que o PCP contesta, acabou com as estruturas distritais existentes, foi

concebida a pensar no acesso a fundos europeus, consagrou a crescente militarização do sistema e insiste na

subalternização dos Bombeiros, apesar destes assegurarem uma presença de proximidade como mais

nenhuma outra força e garantirem mais de 95 % das missões de socorro no País.

Foi criada a AGIF, as comissões regionais e as subcomissões, que fazem planeamento para os municípios

executarem.

Para o Grupo Parlamentar do PCP, é necessário pensar e preparar o futuro.

É necessário concluir sobre o que deve ser a proteção civil e o que fazer para dotar o sistema de proteção

civil de mais eficácia no desempenho das missões que lhes estão confiadas, sem esquecer que a proteção civil

não se esgota nos incêndios, mas abarca todas as suas vertentes.

Revisitando as conclusões do Encontro Nacional de Quadros do PCP sobre Proteção Civil, realizado em

2007, do Seminário «Do papel e política do Estado aos meios necessários – O que falta fazer na Proteção

Civil?» realizado em 13 outubro 2022, e as diversas audições públicas, identificámos várias medidas que urge

serem tomadas.

Esta avaliação dá força à exigência imediata de uma nova política de proteção civil, que aposte decisivamente

na prevenção dos riscos coletivos, na solidez da resposta aos eventos extremos, na formação das populações

e na qualificação e valorização dos agentes.

A proteção civil é uma questão central para o desenvolvimento económico e social do País e para as

populações, matéria em que o PCP está em condições e quer dar um contributo próprio, com propostas justas,

com o pensamento sempre presente na defesa da segurança e da vida humana.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte:

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, considera que a política

capaz de dotar o Sistema de Proteção Civil com as condições necessárias para responder com eficácia às

missões que lhe estão confiadas deve assentar nos seguintes princípios e medidas fundamentais: