II SÉRIE-A — NÚMERO 248

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Regimento, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de resolução:

Resolução

A Assembleia da República, ao abrigo do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que:

1 – Proceda à inclusão nos instrumentos legislativos referentes ao financiamento dos meios ao serviço das

forças e serviços de segurança e da proteção civil, da programação plurianual dos investimentos necessários

para dotar o País dos meios aéreos de propriedade e gestão públicas necessários para as missões de combate

aos fogos rurais bem como para as demais missões de proteção civil, designadamente de busca e salvamento,

de vigilância, de transporte de doentes e de evacuação de sinistrados.

2 – Enquanto o Estado não dispuser dos meios aéreos próprios suficientes para o cumprimento das missões

de proteção civil que se revelem necessárias, a contratação de recursos a empresas privadas deve ser efetuada

sob a responsabilidade do Estado com respeito pelas regras legais de contratação pública.

3 – O disposto nas recomendações anteriores não exclui o recurso por parte do Estado português a meios

aéreos cedidos por outros Estados, nomeadamente da União Europeia, no âmbito da cooperação em matéria

de proteção civil, nem exclui o recurso a Fundos da União Europeia para a dotação dos meios aéreos próprios

do Estado português.

Assembleia da República, 23 de junho de 2023.

Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — Duarte Alves — Manuel Loff — João

Dias.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 793/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE MANTENHA EM VIGOR, DURANTE O ANO DE 2024, O INCENTIVO

À INTRODUÇÃO NO CONSUMO DE VEÍCULOS DE ZERO EMISSÕES APLICÁVEL AOS VEÍCULOS

LIGEIROS 100 % ELÉTRICOS E QUE O ARTICULE COM MEDIDAS DE INCENTIVO AO USO DE MEIOS

DE TRANSPORTE SUAVE E COLETIVO

Exposição de motivos

Repensar a mobilidade e abandonar o uso de combustíveis fósseis em detrimento de formas de mobilidade

mais sustentável, é uma componente essencial para assegurar não só o combate às alterações climáticas, mas

também o cumprimento das metas de neutralidade climática a que o nosso País está internacionalmente

vinculado.

De acordo com a Agência Portuguesa do Ambiente, em 2019, o setor dos transportes, para além de contribuir

significativamente para a poluição do ar, é responsável por ¼ do total de emissões de gases com efeito de estufa

no nosso País e foi o setor onde se verificou o maior aumento de emissões nos últimos 29 anos. Neste setor

assume especial destaque o setor do transporte rodoviário, cujo excesso de dependência ficou bem patente

durante a crise sanitária provocada pela COVID-19, onde a acentuada diminuição do tráfego rodoviário significou

uma redução significativa de emissões.

Uma das formas de conseguir uma transição para uma mobilidade mais sustentável passa pela aposta nos

veículos elétricos, que, em média, de acordo a Federação Europeia para os Transportes e o Ambiente, emitem

ao longo do ciclo de vida 2,6 vezes menos CO2 do que um veículo convencional equivalente movido a gasóleo

e 2,8 vezes menos do que um movido a gasolina, permitindo uma poupança de mais de 30 toneladas de CO2