II SÉRIE-A — NÚMERO 250

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PROPOSTA DE LEI N.º 69/XV/1.ª

(APROVA A LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR)

Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo em anexo propostas de alteração

apresentadas pelo CH, pelo PSD, pela IL e pelo PS, e texto final da Comissão de Defesa Nacional

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Defesa Nacional em 5 de

maio de 2023, após aprovação na generalidade.

2. O Governo juntou os pareceres do Conselho Superior de Defesa Nacional e do Conselho Superior Militar.

3. A Comissão promoveu a realização das seguintes audições:

– Em 16 de maio de 2023, da Ministra da Defesa Nacional, Helena Carreiras;

– Em 17 de maio de 2023, do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da

Fonseca;

– Em 24 de maio de 2023, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General João Cartaxo Alves;

– Em 30 de maio de 2023, do Chefe do Estado-Maior do Exército, General Eduardo Mendes Ferrão;

– Em 31 de maio de 2023, do Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante Henrique Gouveia e Melo.

4. Neste âmbito, foi igualmente organizado o Colóquio «A lei de Programação Militar e a Economia de

Defesa», que teve lugar no dia 6 de junho de 2023.

5. Em 19 de junho de 2023, os Grupos Parlamentares do CH (PA-1), do PSD (PA-2), da IL (PA-3) e do PS

(PA-4) apresentaram propostas de alteração ao articulado da proposta de lei e ao anexo a que se refere o n.º 1

do artigo 1.º – Programação do investimento público das Forças Armadas em matéria de armamento e

equipamento.

6. Na reunião de 28 de junho de 2023, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares,

com exceção dos do PCP e do BE, a Comissão procedeu à discussão e votação indiciária na especialidade da

proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas.

7. No debate que acompanhou a votação, intervieram, além do Presidente, os Deputados Jorge Paulo

Oliveira (PSD), Francisco César (PS), Rodrigo Saraiva (IL) e Pedro Pessanha (CH).

8. Da votação indiciária realizada resultou o seguinte:

I – Propostas de alteração

Artigo 1.º (Objeto)

- N.º 5 – Na redação da proposta de alteração oral apresentada pelo Presidente da Comissão, Deputado

Marcos Perestrello (PS), com o seguinte teor: «A presente lei visa ainda, respeitando as regras aplicáveis à

contratação nos domínios da defesa e da segurança, potenciar o investimento na economia nacional, através

das indústrias da defesa, do apoio à inovação e ao desenvolvimento, e da criação de emprego qualificado,

constituindo-se como uma alavanca para o desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial de Defesa.» –

aprovada por unanimidade.

- N.º 6 (Novo) – Na redação da proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS –

aprovada por unanimidade.

Artigo 2.º (Competências para a execução)

- N.º 1 – Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – retirada.