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28 DE JUNHO DE 2023

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Artigo 3.º (Acompanhamento pela Assembleia da República)

- N.º 1 – Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – aprovada

por unanimidade.

- Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar da IL (apenas na parte em

que se refere o mês de março) – rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL e abstenções do PSD

e do CH.

- N.º 3 (Novo) – Na redação da proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar da IL –

rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH e votos a favor da IL.

- Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovada por

unanimidade.

- N.º 4 (Novo) – na redaçãoda proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS –

aprovada por unanimidade.

Artigo 8.º (Financiamento)

- N.º 2 – Na redação da proposta de alteraçãoapresentada pelo Grupo Parlamentar da IL – rejeitada, com

votos contra do PS e do PSD, votos a favor da IL e a abstenção do CH.

- N.º 3 (Novo) – Na redação da proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do CH –

rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH e da IL.

- N.º 4 – Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – rejeitada,

com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH e da IL.

Artigo 17.º (Competências no procedimento de revisão)

- N.os 1 e 2 – na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD –

rejeitadas, com votos contra do PS, do CH e da IL e votos a favor do PSD.

(Novo) Artigo 18.º-A (Substituição de aeronaves)

- Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – rejeitada, com votos

contra do PS, votos a favor do PSD e do CH e a abstenção da IL.

Artigo 21.º (Entrada em vigor)

- Na redaçãoda proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovada, com votos

a favor do PS, do PSD e da IL e a abstenção do CH.

ANEXO (a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º da LPM)

• EMGFA

Segurança e Contrainformação Militar – 5100 (total do 1.º quadriénio)

Informações Militares – 511 (total do 1.º quadriénio)

- Na redação da proposta alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – rejeitada, com votos

contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CH e da IL.

• Marinha – 2023-2024

Cabos Submarinos – Sensorização Militar – 20 milhões de euros

- Na redação da proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – rejeitada, com

votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CH e a abstenção da IL.

• Observação: A insuficiência de financiamento derivado das receitas próprias não deverá impedir a

execução dos programas, devendo o mesmo ser garantido por verbas provenientes do Orçamento do Estado.