II SÉRIE-A — NÚMERO 258

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PROJETO DE LEI N.º 860/XV/1.ª

ASSEGURA AOS MUTUÁRIOS DE CRÉDITO HABITAÇÃO A POSSIBILIDADE DE POSTECIPAR O

PAGAMENTO DE JUROS

Exposição de motivos

Face à conjuntura atual e à constante subida dos preços na generalidade dos bens e serviços, as famílias

portuguesas estão no limite das suas capacidades económico-financeiras, onde os custos da habitação, da

saúde, da educação e da alimentação, asfixiam completamente o orçamento familiar.

Num universo de mais de 4 milhões de agregados familiares, 77 % estão em risco de não conseguir assumir

a totalidade das despesas de principal relevo.

De ressalvar que 8 % (cerca de 256 mil famílias)1 estão em risco de já não conseguir assegurar as despesas

essenciais, ou seja, enfrentam o espectro da pobreza real.

Feito este enquadramento inicial, é deveras evidente que o principal fator de «asfixia» do orçamento familiar,

ou o mais oneroso é, sem dúvida, a prestação do crédito à habitação.

Este gasto fixo mensal absorve mais de 40 % do rendimento disponível familiar, quer a nível nacional, quer

na média europeia, de acordo com o ponto A da Resolução do Parlamento Europeu2.

É do conhecimento público que o preço do mercado habitacional tem subido de forma galopante, não sendo

acompanhado por aumentos equitativos a nível de rendimento salarial disponível.

Também não é de estranhar que, face a estas contingências, de acordo com o ponto L do referido diploma,

38 % dos agregados familiares que estão em risco de pobreza consignem mais de 40 % do rendimento para

fazer face aos compromissos habitacionais. Face a todas estas contingências, 28,5 % dos jovens na UE, vivem

ainda em casa dos seus pais, sobretudo pela falta de disponibilidade de habitação que consigam custear.

De acordo com os dados do Eurostat3, em 2021, 56,4 % dos jovens portugueses entre os 25 e os 34 anos

coabita com os progenitores. Todos estes dados são análogos, com outros países europeus, como Espanha,

Itália e Grécia, com valores percentuais iguais ou muito aproximados, ultrapassando em muito a média da União

Europeia, que é de 30,5 %.

Não se pode descurar que, além destas circunstâncias de mercado, estivemos sujeitos a uma pandemia que

teve também um elevado impacto económico-financeiro. A isto junta-se a guerra na Ucrânia e a consequente

oscilação dos mercados financeiros, dos combustíveis, das energias e sobretudo dos cereais, afetando todos

os setores de atividade.

Não bastando estas circunstâncias adversas, surgem declarações a 28 de junho de 2023, da Presidente do

Banco Central Europeu (doravante designado por BCE), Christine Lagarde, a informar que as «taxas de juro

não irão baixar nos próximos tempos, perspetivando-se até que as mesmas taxas cheguem em meados de julho

aos 3,75 %»4.

Mais adverte a presidente do BCE que «Um aumento simultâneo [de salários e margens de lucro] iria dar

combustível aos riscos de inflação e nós não iríamos ficar parados perante esses riscos» e incentivou ainda os

Governos europeus a que «revertam as medidas de ajuda às famílias e empresas implementadas em resposta

ao aumento da inflação».5

Desde julho de 2022 o BCE já subiu 7 vezes6 (e perspetiva-se em julho de 2023 a oitava) as taxas de juro

de referência, tornando a última a mais alta desde outubro de 2008. Este é um cenário decorrente duma política

monetária europeia do BCE bastante severa e de uma violência para as famílias jamais vista.

De acordo com analistas financeiros da agência EFE só «haverá corte nas taxas de juro, por parte do BCE,

no quarto trimestre de 2024».

Todas estas circunstâncias potenciaram o atual cenário e levam ao desgaste da sociedade civil, criando uma

1 https://eco.sapo.pt/2023/03/15/tres-em-cada-quatro-familias-com-dificuldades-em-pagar-as-contas/ 2 EUROPARL, Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2021, sobre o acesso a uma habitação digna e a preços acessíveis para todos (2019/2187(INI)). Disponível na Internet: < https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-9-2021-0020_PT.pdf>, (Consultado em 13/04/2023). 3 https://www.idealista.pt/news/imobiliario/habitacao/2023/05/23/57955-mais-de-50-dos-jovens-em-portugal-vive-com-os-pais-e-na-europa 4 https://observador.pt/2023/06/28/lagarde-bce-nao-esta-a-equacionar-neste-momento-fazer-uma-pausa-nas-subidas-de-juros/ 5 https://www.publico.pt/2023/07/07/economia/noticia/lagarde-bce-nao-vai-ficar-parado-salarios-margens-aumentarem-2056038 6 https://sicnoticias.pt/economia/2023-06-15-BCE-reune-se-hoje-e-e-esperada-nova-subida-das-taxas-de-juro-f137ac6c