II SÉRIE-A — NÚMERO 261

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Artigo 203.º

Reapreciação de norma constante de tratado

1 – No caso de o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de

tratado, a resolução que o aprova deve ser confirmada por maioria de dois terços dos Deputados presentes,

desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções.

2 – Quando a norma do tratado submetida a reapreciação diga respeito às regiões autónomas, nos termos

da alínea t)do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, o Presidente da Assembleia da República solicita aos

respetivos órgãos de governo próprio que se pronunciem sobre a matéria, com urgência.

3 – A nova apreciação efetua-se em reunião marcada pelo Presidente da Assembleia da República, por

sua iniciativa ou de um décimo dos Deputados em efetividade de funções, que se realiza a partir do décimo

quinto dia posterior ao da receção da mensagem fundamentada do Presidente da República.

4 – Na discussão apenas intervêm, e uma só vez, um membro do Governo e um Deputado por cada grupo

parlamentar, salvo deliberação da Conferência de Líderes.

5 – A discussão e votação versam somente sobre a confirmação da aprovação do tratado.

6 – Se a Assembleia confirmar o voto, o tratado é reenviado ao Presidente da República para efeitos do

n.º 4 do artigo 279.º da Constituição.

Artigo 204.º

Resolução com alterações

1 – Se o tratado admitir reservas, a resolução da Assembleia que o confirme em segunda deliberação pode

introduzir alterações à primeira resolução de aprovação do tratado, formulando novas reservas ou modificando

as anteriormente formuladas.

2 – No caso previsto no número anterior, o Presidente da República pode requerer a apreciação preventiva

da constitucionalidade de qualquer das normas do tratado.

CAPÍTULO VII

Processos de finanças públicas

SECÇÃO I

Opções do Plano, Orçamento do Estado, Conta Geral do Estado e outras contas públicas

DIVISÃO I

Disposições gerais em matéria de finanças públicas

Artigo 205.º

Apresentação e distribuição

1 – As propostas de lei das Opções do Plano e do Orçamento do Estado referente a cada ano económico,

a Conta Geral do Estado e outras contas públicas são apresentadas à Assembleia da República nos prazos

fixados na Lei de Enquadramento Orçamental.

2 – Admitidas as propostas de lei das Opções do Plano e do Orçamento do Estado ou a Conta Geral do

Estado, o Presidente da Assembleia da República ordena a sua publicação no Diário e a distribuição imediata

aos Deputados e aos grupos parlamentares.

3 – As propostas de lei, a Conta Geral do Estado ou outras contas públicas são remetidas à comissão

parlamentar competente em razão da matéria, para elaboração de parecer, e às restantes comissões

parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração de parecer setorial, relativo às áreas das respetivas

competências.

4 – São igualmente publicados no Diário e remetidos à comissão parlamentar competente em razão da

matéria os pareceres que o Tribunal de Contas, o Conselho Económico e Social ou o Conselho das Finanças