II SÉRIE-A — NÚMERO 263

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do Norte de Portugal (representada pela AIL, a pedido da entidade), Associação Portuguesa de Mediação

Imobiliária, Associação do Alojamento Local em Portugal, Associação Portuguesa da Habitação Municipal,

Associação Lisbonense de Proprietários, Associação Nacional de Municípios Portugueses, Associação de

Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços, Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras

Públicas, Federação Nacional das Cooperativas de Habitação Económica, Ordem dos Engenheiros, Ordem dos

Engenheiros Técnicos, Ordem dos Economistas e Ordem dos Arquitetos.

7 – O Grupo de Trabalho – Habitação realizou ainda quatro audiências às seguintes entidades: Associação

da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, Associação Hostels de Portugal, Associação da Hotelaria de

Portugal e Associação de Moradores dos Vizinhos de Arroios.

8 – De igual modo, foram recebidos diversos contributos por escrito, por parte de entidades e

personalidades, os quais se encontram disponíveis na página da iniciativa.

9 – Foram recebidas propostas de alteração de todos os grupos parlamentares, tendo também a Deputada

única representante do partido PAN, Inês Sousa Real, e o Deputado único representante do partido L, Rui

Tavares, apresentado propostas de alteração à iniciativa, as quais se encontram disponíveis para consulta na

respetiva página.

10 – Na reunião de dia 6 de julho de 2022, o referido grupo de trabalho procedeu à votação da Proposta de

Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV), encontrando-se presentes todos os grupos parlamentares, a Deputada única

representante do partido PAN, Inês Sousa Real, e o Deputado único representante do partido Livre, Rui Tavares.

11 – Os resultados da votação, ocorrida em sede de grupo de trabalho, foram os seguintes:

Artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – «Objeto»

• Votação da proposta de alteração do PAN à alínea h) do n.º 2 do artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª

(GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor

Contra X X X X X

Abstenção X

• Votação da proposta de alteração da IL à alínea i) do n.º 2 do artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª

(GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X X X

Abstenção X

• Votação da proposta de alteração do PS à alínea h) do n.º 2 do artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª

(GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X X X