20 DE JULHO DE 2023

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Palácio de São Bento, 20 de julho de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias

— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

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PROPOSTA DE LEI N.º 71/XV/1.ª

(APROVA MEDIDAS NO ÂMBITO DO PLANO DE INTERVENÇÃO «MAIS HABITAÇÃO»)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Obras

Públicas, Planeamento e Habitação

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – A Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV), deu entrada na Assembleia da República em 14 de abril de 2023,

tendo baixado à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação (6.ª Comissão), no dia 19

do mesmo mês.

2 – A iniciativa em epigrafe foi objeto de discussão conjunta, e votação na generalidade, no dia 19 de maio,

com o Projeto de Deliberação n.º 11/XV/1.ª (PSD) – Realização de estudo independente para avaliação dos

efeitos das alterações ao regime do arrendamento urbano nos últimos 10 anos, com o Projeto de Lei n.º

451/XV/1.ª (PCP) – Regime extraordinário de proibição de penhora e execução de hipoteca de habitação própria

permanente, com o Projeto de Lei n.º 510/XV/1.ª (BE) – Proíbe a venda de casas a não residentes, com o Projeto

de Lei n.º 673/XV/1.ª (CH) – Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação

própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma, com o Projeto de Lei n.º 738/XV/1.ª

(CH) – Cria uma Comissão de Mediação no Decreto-Lei n.º 80-A/2022, com o Projeto de Lei n.º 744/XV/1.ª

(PCP) – Medidas de Proteção da Habitação, com o Projeto de Lei n.º 747/XV/1.ª (L) – Cria a Missão Mais

Habitação, Melhor Habitação, dotando o Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana, IHRU, IP, da

capacidade técnica e financeira capaz de assegurar 100 000 novos fogos para habitação, em 10 anos, com o

Projeto de Lei n.º 755/XV/1.ª (BE) – Prevê uma quota de 25 % do produto de edificação para habitação a renda

condicionada, com o Projeto de Lei n.º 756/XV/1.ª (BE) – Controlo de rendas para defender o direito à habitação,

com o Projeto de Lei n.º 757/XV/1.ª (BE) – Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do Imposto sobre

o Rendimento das Pessoas Singulares, com o Projeto de Lei n.º 758/XV/1.ª (BE) – Atribui à Autoridade Tributária

competência para a identificação de prédios ou frações autónomas devolutos, prédios em ruínas e terrenos para

construção suscetíveis de agravamento da taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis, e com a Proposta de Lei

n.º 77/XV/1.ª (GOV) – Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito

do urbanismo e ordenamento do território.

3 – A referida iniciativa foi aprovada na generalidade, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do

CH, da IL, do PCP e do BE e abstenções do PAN e do L.

4 – A Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) baixou à 6.ª Comissão ainda no dia 19 de maio de 2023.

5 – A Comissão cometeu ao Grupo de Trabalho – Habitação fazer as audições e conceder as audiências

que viessem a ser solicitadas sobre a matéria em causa, bem como proceder à apreciação e votação indiciária

deste diploma bem como das propostas de alteração que viessem a dar entrada no decurso deste processo

legislativo.

6 – Posteriormente, por decisão do Grupo de Trabalho – Habitação, foram realizadas 16 audições, tendo

sido ouvidas as seguintes entidades, sobre a iniciativa em apreço: Cooperativa Trabalhar com os 99 %,

Movimento Morar em Lisboa, Associação dos Inquilinos Lisbonenses, Associação dos Inquilinos e Condóminos