Debates Parlamentares - Diário 266, p. 48 (2023-07-31)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 266

previsto no artigo 6.º, para a sede social, ou para a morada indicada na rotulagem do produto cosmético nos

restantes casos.

3 – As decisões adotadas ao abrigo do presente artigo podem ser objeto de reação administrativa e

contenciosa, nos termos gerais.

Artigo 21.º

Direito subsidiário

Às contraordenações previstas no presente decreto-lei é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito

de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.

CAPÍTULO VIII

Disposições finais e transitórias

Artigo 22.º

Regulamentação

Salvo disposição em contrário, compete ao conselho diretivo do Infarmed, IP, adotar as disposições

necessárias à regulamentação ou aplicação do presente decreto-lei, as quais devem ser publicadas e

disponibilizadas na página eletrónica do Infarmed, IP.

Artigo 23.º

Regiões autónomas

Os atos e procedimentos necessários à execução do presente decreto-lei nas regiões autónomas competem

às entidades das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa.

Artigo 24.º

Norma transitória

1 – O registo de qualquer uma das atividades previstas no n.º 1 do artigo 6.º, exercidas à data de entrada

em vigor do presente decreto-lei, bem como a implementação do disposto nos n.os 2 e 5 do mencionado artigo,

devem ser realizados no prazo máximo de 180 dias após a entrada em funcionamento da plataforma eletrónica

a disponibilizar no sítio do Infarmed, IP.

2 – No prazo de 180 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei, deve ainda ser estabelecido um

mecanismo de interconexão entre o Infarmed, IP, e as autoridades aduaneiras nacionais que permita a

disponibilização da declaração emitida ao abrigo da notificação prevista nos artigos 11.º a 13.º e 19.º do

Regulamento (CE) n.º 1223/2009.

Artigo 25.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2024.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de […].

II SÉRIE-A — NÚMERO 266 48 previsto no artigo 6.º, para a sede social, ou para a morada indicada na rotulagem do produto cosmético nos restantes casos. 3 – As decisões adotadas ao abrigo do presente artigo podem ser objeto de reação administrativa e contenciosa, nos termos gerais. Artigo 21.º Direito subsidiário Às contraordenações previstas no presente decreto-lei é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual. CAPÍTULO VIII Disposições finais e transitórias Artigo 22.º Regulamentação Salvo disposição em contrário, compete ao conselho diretivo do Infarmed, IP, adotar as disposições necessárias à regulamentação ou aplicação do presente decreto-lei, as quais devem ser publicadas e disponibilizadas na página eletrónica do Infarmed, IP. Artigo 23.º Regiões autónomas Os atos e procedimentos necessários à execução do presente decreto-lei nas regiões autónomas competem às entidades das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa. Artigo 24.º Norma transitória 1 – O registo de qualquer uma das atividades previstas no n.º 1 do artigo 6.º, exercidas à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, bem como a implementação do disposto nos n.os 2 e 5 do mencionado artigo, devem ser realizados no prazo máximo de 180 dias após a entrada em funcionamento da plataforma eletrónica a disponibilizar no sítio do Infarmed, IP. 2 – No prazo de 180 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei, deve ainda ser estabelecido um mecanismo de interconexão entre o Infarmed, IP, e as autoridades aduaneiras nacionais que permita a disponibilização da declaração emitida ao abrigo da notificação prevista nos artigos 11.º a 13.º e 19.º do Regulamento (CE) n.º 1223/2009. Artigo 25.º Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, na sua redação atual. Artigo 26.º Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2024. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de […].

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