31 DE JULHO DE 2023

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passado dia 19 de julho de 2023. Apesar de a Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, prever «no seu artigo 2.º como

deveres do Estado: assegurar a integração de preocupações com o bem-estar animal no âmbito da Educação

Ambiental, desde o 1.º ciclo do Ensino Básico; em conjunto com o movimento associativo e as organizações

não-governamentais de ambiente e de proteção animal, dinamizar anualmente no território nacional campanhas

de sensibilização para o respeito e a proteção dos animais e contra o abandono» continua, contudo, «a não

existir um Referencial Educativo nem uma campanha nacional de contra o abandono de animais» (negrito

nosso).

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada única representante do partido Pessoas-Animais-Natureza, ao

abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República

recomende ao Governo que:

1 – Reveja a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania no sentido do domínio «Bem-Estar Animal»,

atualmente de carácter opcional e inserido no 3.º grupo de domínios da disciplina de Cidadania e

Desenvolvimento, com vista a passar a domínio de caráter obrigatório, preferencialmente em todos os ciclos de

estudos do ensino básico;

2 – Desenvolva um novo Referencial de Educação para o Bem-Estar Animal autónomo e independente de

qualquer outro referencial educativo, com a participação profissionais especializados em áreas relevantes,

nomeadamente das áreas da educação, psicologia, medicina veterinária, etologia, entre outras, assim como

especialistas em bem-estar e comportamento animal, incluindo representantes de associações da proteção

animal;

3 – Coloque o Referencial de Educação para o Bem-Estar Animal em consulta pública até ao final do ano

de 2023;

4 – Promova o investimento para a educação e sensibilização para o bem-estar animal nas escolas;

5 – Promova o levantamento, desde a publicação da Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania,

do número de escolas que optaram pelo domínio de Bem-Estar Animal integrado no 3.º grupo da disciplina de

Cidadania e Desenvolvimento.

Assembleia da República, 28 de julho de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 851/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DAS MEDIDAS CONTRA O ABANDONO ANIMAL E A

REALIZAÇÃO DE UMA CAMPANHA QUE VALORIZE AS BOAS PRÁTICAS, ATRAVÉS DA ATRIBUIÇÃO

DO SELO «AQUI COMBATEMOS O ABANDONO ANIMAL!»

Exposição de motivos

Em Portugal, o abandono de animais de companhia constitui um problema social e de bem-estar animal que

exige medidas concretas, abrangentes, transversais e multissetoriais para ser combatido de forma eficaz. A fim

de promover a adoção responsável, prevenir o abandono e garantir o bem-estar dos animais, é fundamental que

o Governo promova e implemente um amplo conjunto de medidas específicas para combater o flagelo do

abandono.

O crescente universo de animais de companhia registados no Sistema de Informação de Animais de

Companhia (SIAC), que conta atualmente com cerca de 2,75 milhões de registos, estimando-se, no entanto,

que existem mais de cinco milhões de animais de companhia em Portugal, demonstra a importância que os