31 DE JULHO DE 2023

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passou para os 26 130 efetivos, a redução foi de 22 %! Neste ano de 2023, e só no 1.º trimestre, aconteceu a

maior redução de efetivos de que há registo num único trimestre: 604 efetivos! A redução no período homólogo

é de 1923 efetivos, o que faz com que nos últimos 12 meses as Forças Armadas tenham perdido uma

percentagem de 7,5 % do efetivo. Num país europeu, membro fundador da NATO, e com especiais

responsabilidades geoestratégicas, estes números deveriam fazer soar todos os alarmes, provocando uma

profunda reflexão no Governo e na sociedade, que permitisse identificar as causas e encontrar as necessárias

e inadiáveis soluções.1

Nesse sentido, diversos estudos do Ministério da Defesa Nacional (mais especificamente da DGRDN), e dos

três ramos das Forças Armadas, mostram que existem causas transversais ao Exército, Força Aérea e Marinha,

que estão a impedir não só um fluxo adequado do recrutamento, como estão a potenciar as saídas precoces

dos militares da instituição castrense. Estas causas são, e por ordem de importância, os baixos salários, a falta

de reconhecimento profissional, a reduzida valorização profissional, e a falta de expectativa de carreira.

Das causas referidas, os baixos salários destaca-se em todos os estudos e em todos os ramos, tendo sido

a principal razão invocada para a falta de atratividade e desistência precoce da vida militar. Esta conclusão

compreende-se facilmente se tivermos em consideração que os salários das posições hierarquicamente mais

baixas equivalem ao salário mínimo nacional, não sendo difícil ao setor privado, oferecer melhores condições

salariais que aquelas que oferecem as Forças Armadas. Mais, nem os aumentos previstos para o ano 2023, que

são valores idênticos aos previstos para a Administração Pública, irão alterar esta situação.

A título de exemplo, na vizinha Espanha e para 2023, o Governo aumentou em média € 100 os salários dos

aproximadamente 130 000 militares espanhóis, independentemente da atualização recebida de 3,5 % aprovada

para todos os funcionários do Estado.

Por outro lado, o fosso salarial entre os militares que entram nas fileiras e aqueles que já têm vários anos de

serviço é cada vez menor, criando entropia numa estrutura altamente hierarquizada como são as Forças

Armadas, que em nada contribui para a solidez e coesão da instituição.

A solução para esta problemática passa necessariamente por uma revisão e alteração da tabela

remuneratória, com especial incidência nas bases, onde está particularmente concentrado o problema.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que:

Inicie com a máxima urgência um processo de revisão e alteração do sistema remuneratório dos militares,

convidando para contribuírem nesse processo as várias associações profissionais de militares.

Palácio de São Bento, 28 de julho de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias

— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 850/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO O DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE UM NOVO

REFERENCIAL DE EDUCAÇÃO PARA O BEM-ESTAR ANIMAL E QUE A EDUCAÇÃO PARA O BEM-

ESTAR ANIMAL SEJA DE CARÁTER OBRIGATÓRIO NA DISCIPLINA DE CIDADANIA E

DESENVOLVIMENTO

Exposição de motivos

O Decreto-Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, estabelece no seu n.º 1 do artigo 2.º a necessidade de garantir

1 https://aofa.pt/wp-content/uploads/2023/05/2023_MAR_Efectivos-1.pdf