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II SÉRIE-A — NÚMERO 266

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animais têm na nossa sociedade e no seio familiar. Os animais de companhia contribuem para o bem-estar

físico e psicológico dos seus detentores e são, muitas vezes, a única fonte de companhia e de afeto de pessoas

em situação de vulnerabilidade social.

A Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, ratificada através do Decreto n.º 13/93,

de 13 de abril, publicado no Diário da República n.º 86/1993, Série I-A de 13-04-1993, reconhece no seu

preâmbulo «a importância dos animais de companhia em virtude da sua contribuição para a qualidade de vida

e, por conseguinte, o seu valor para a sociedade». Importância, de resto, inquestionável para qualquer sociedade

moderna.

Contudo, desde o início da guerra e dos seus impactos socioeconómicos, durante o qual as famílias têm

passado crescentes dificuldades económicas com a escalada de preços dos alimentos e a subida das taxas de

juro, existem, consequentemente, e em resultado destas dificuldades outras vítimas desta crise: os animais de

companhia.

Por conta do aumento da inflação, no final do ano de 2022, a alimentação para os animais de companhia

estava 21 % mais cara do que no ano anterior, de acordo com dados do Instituto Nacional de Estatística e da

Associação Portuguesa dos Alimentos Compostos para Animais (APACA). Tendência que, ao que tudo indica,

se tem mantido no corrente ano.

O agravamento das despesas associadas à alimentação, para além dos encargos com os cuidados médico-

veterinários dos animais, tem mais consequências para além do aumento do custo de vida dos detentores.

Conforme têm alertado várias associações de proteção animal, há detentores que acabam por abandonar os

animais, por não terem possibilidade de assegurar a alimentação ou demais cuidados de que os animais

carecem, ou por recorrer a associações de proteção animal, já de si sobrelotadas, para os ajudar.

Não são apenas os fatores económicos que conduzem a esta situação. Números dos anos anteriores

demonstram que entre as principais causas que levaram os detentores a entregar ou abandonar os seus animais

foram também as ninhadas não desejadas e o fim da época da caça.

Na Estratégia Nacional para os Animais Errantes (ENAE), documento colocado, finalmente, no passado dia

19 de julho de 2023 em consulta pública, é referido que, apesar de «toda a história do relacionamento entre

humanos e animais de estimação, o abandono é um importante problema de saúde pública e de bem-estar

animal». No mesmo documento, são apresentadas diversas causas para tal que passam por fatores religiosos,

culturais e socioeconómicos, aspetos demográficos, ecológicos e biológicos, estando também muito relacionado

com o grau de desenvolvimento dos países. Refere este documento que «esta última causa tem um grande

impacto, não só na gravidade, mas também na forma como os diversos países gerem a problemática» às quais

se juntam ainda as «questões sociais, legais, financeiras e éticas que influenciam as estratégias utilizadas pelos

governos para o maneio das populações de animais abandonados».

A Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de

controlo da população, prevê que para «efeitos de monitorização, todos os centros de recolha oficial (CRO) de

animais publicitam, no primeiro mês de cada ano civil, os relatórios de gestão do ano anterior, com os números

de recolhas, abates ou occisões, eutanásias, adoções, vacinações e esterilizações efetuadas». No entanto, o

último relatório anual disponível respeita a 2021 e mostrou-nos que o número de recolhas nos CRO têm vindo

a aumentar, fixando-se em 2021 em 43 603 animais recolhidos, um aumento de aproximadamente 40 %

relativamente ao ano anterior.

Não estando ainda disponível os números oficiais para 2022, estima-se que os CRO recolheram cerca de 42

mil animais de companhia, numa média de 115 animais por dia, não contabilizando os animais que são

diariamente recolhidos por associações de proteção animal que fariam disparar este número de forma

exponencial.

O número de animais adotados representa apenas uma pequena parte dos animais recolhidos, o que resulta

numa sobrelotação nos centros de recolha oficiais e nas associações de proteção animal. Além disso, muitos

animais abandonados são forçados a sobreviver nas ruas, sujeitos a maus tratos, fome e doenças, o que

representa uma ameaça grave à sua vida e integridade física.

A criação de uma campanha nacional de sensibilização e de consciencialização deve ser uma prioridade,

como medida essencial para informar a população sobre as consequências negativas do abandono e promover

a adoção responsável. Campanha essa que deve ser amplamente divulgada nos meios de comunicação, redes