II SÉRIE-A — NÚMERO 266

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Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao

Governo que:

1 – Inicie os procedimentos necessários à concretização célere da construção de uma nova ala cirúrgica no

Hospital de Braga;

2 – Atribua formalmente ao Conselho de Administração do Hospital de Braga a competência para

desencadear os procedimentos necessários ao início do processo de construção de uma nova ala cirúrgica;

3 – Defina um cronograma para a construção de uma nova ala cirúrgica no Hospital de Braga e assegure a

abertura do concurso público num prazo de nove meses, assumindo o montante global de investimento

plurianual a realizar e as respetivas fontes de financiamento, tornando desde já público o prazo previsto para a

efetivação deste importante investimento;

4 – Dote o Hospital de Braga de trabalhadores, meios materiais e financeiros adequados à prestação de

cuidados de saúde de qualidade aos utentes da região.

Assembleia da República, 27 de julho de 2023.

Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — Manuel Loff — Bruno Dias — Alma Rivera — Duarte

Alves.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 849/XV/1.ª

PELA REVISÃO E ALTERAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS MILITARES DAS FORÇAS

ARMADAS

Exposição de motivos

As Forças Armadas portuguesas atravessam uma profunda crise que pode, no limite, colocar em causa a

sua própria existência. Esta crise assenta em dois problemas principais, que são a falta de efetivos (captação e

retenção), e a falta de investimento em equipamentos e infraestruturas.

Estes problemas têm sido denunciados por associações militares e oficiais na reserva, que apelam por

soluções urgentes. No entanto, pouco tem sido feito para os resolver, devido à falta de vontade política para

colocar as Forças Armadas e a Defesa Nacional como prioridades nacionais, isto apesar do atual conflito na

Ucrânia, que volta a colocar a Europa sob uma clara e real ameaça.

No que diz respeito à falta de efetivos, a situação pode ser considerada como crítica, podendo já estar a

colocar em causa, não só as missões atribuídas às Forças Armadas no âmbito nacional, como os compromissos

assumidos com os nossos parceiros da NATO.

De 2011 a 2019 assistimos a uma preocupante tendência de perda de efetivos, onde todos os anos

aproximadamente mil militares abandonaram as Forças Armadas. Este ritmo de saídas só foi interrompido em

2020 pela crise pandémica, quando o Governo prorrogou os contratos dos militares que terminavam naquele

ano. Mas, mal a medida terminou no primeiro semestre de 2021, os efetivos voltaram a decrescer.

Assim, de 2016 a 2021, o efetivo total das Forças Armadas reduziu-se em 8 %, com uma especial incidência

na categoria de praças, que diminuíram em aproximadamente 20 %.

Entre 2012, quando o efetivo total das Forças Armadas totalizava 33 616 militares, e 2021, quando este total